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norma nº 3670/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para
a sua adequada implantação.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino é um conjunto de elementos que se
inter-relacionam para alcançar um objetivo comum, que neste caso é a universalização, a
permanência e a qualidade da educação.
Art. 2º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
Ill - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V- valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei,
planos de carreira para o magistério público com piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições
mantidas pelo Poder Público Municipal;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VIl- garantia de padrão de qualidade.
Ar. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
|- oferecer Educação Infantil e Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
H - oferecer ensino médio e educação profissional de nível técnico, uma vez
atendida quantitativa e qualitativamente a educação infantil e o ensino
fundamental;
IH - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos
com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de
ensino;
IV- garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de
zero a seis anos de idade;
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V- manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidade dessa
população;
VI - oferecer ensino notumo , adequado às condições do educando;
VII -oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades,
garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e
permanência na escola;
Vlll-atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental
público, por meio de programas suplementares de material didático e
pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX -Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis
ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
X -Manter cursos de capacitação continuada aos docentes da Rede
Municipal de Ensino;
XI - Garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados
às questões da educação municipal na formulação de políticas e
diretrizes para a educação no município;
XII - Elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, visando à
articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e
à integração das ações do Poder Público Municipal.
Art. 4º - O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir a:
|- erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
Hi - melhoria da qualidade do ensino;-
IV - formação para a cidadania;
V - valorização do professor.
Art. 5º- O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público,
acionar o Poder Público para exigi-lo.
8 1º - Compete ao Poder Público Municipal, em regime de colaboração com
o Estado, e com a assistência da União:
| -recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e
os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
Il - fazer-lhes a chamada pública;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
8 2º- O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao
ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e
modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
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S 3º-Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem
legitimidade para peticionar Junto ao Poder Judiciário, na hipótese do não oferecimento do
ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou de sua oferta irregular, cuja ação
judicial correspondente, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei
Federal nº 9.394/96, é gratuita e de rito sumário.
$ 4ºComprovada a negligência do Chefe do Executivo Municipal para
garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ele ser imputado por crime de
responsabilidade, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
$ 5º-Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder
Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,
independentemente da escolarização anterior.
Art. 6º -A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no
Art. 2º desta Lei, e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humanas, tem por
finalidade:
| - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão,
do Estado, da família e dos demais grupos que compõe a comunidade;
H - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
HI - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
IV-o desenvolvimento integral da personalidade humana;
V-o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos
conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as
possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;
VI -a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;
VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de
convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer
preconceitos de classe, raça ou sexo;
Vill-o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da
realidade.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Ar. 7º -A organização do Sistema Municipal de Ensino dar-se-á em
colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de:
| - organizar, manter e desenvolver os órgão e instituições oficiais do seu
sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e dos Estados;
Il - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Ill-dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento
permanente de seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seus
sistema de ensino;
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V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único - As incumbências do Município serão desempenhadas
e sem prejuízo daquelas destinadas pelos Arts. 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - Lei nº. 9.394/96 - aos estabelecimentos de ensino e aos docentes,
respectivamente.
Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares
públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica,
administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro
público e a participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares,
Unidades Executoras ou equivalentes.
- Art. 9º - Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são:
| - Diretoria de Educação e Cultura - DIREC;
Il - o Conselho Municipal de Educação;
Il - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério;
IV- o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
V- as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil
mantidas pelo Poder Público;
- Vl- as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada.
Art. 10 -A Diretoria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável
pela definição e execução das políticas e diretrizes da área de educação e cultura, e
atividades correlatas no âmbito de competência do Município como:
1 - definir em colaboração com seus órgãos colegiados as políticas que
implementarão as ações na área de educação, bem como acompanhar
e avaliar a sua execução;
- Il - organizar e manter as modalidades de educação infantil e de ensino
fundamental (regular e supletivo), observadas as legislações federal,
estadual e municipal;
Hi - dar condições para valorização dos profissionais, garantindo plano de
carreira para o magistério municipal, com piso salarial profissional e
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, e
regime jurídico único;
IV - promover o atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência de qualquer natureza, preferencialmente na Rede Regular de
Ensino e/ou buscando-se apoio em entidades especializadas.
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V- atender ao educando da rede municipal através de programas
suplementares de material didático escolar, transportes, alimentação e
assistência à saúde, inclusive preventiva;
Vl-dar condições para a existência de entidades que congreguem
professores, alunos e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o
funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino, através de
unidades executoras, tais como associação de pais e mestres,
< assegurando a proteção da escola como bem público.
Art. 11 - São competências do Conselho Municipal de Educação:
| -fixar diretrizes para a organização dos Sistema de Ensino Municipal;
H - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e do
Plano Municipal de Educação, bem como acompanhando e avaliando
sua execução;
HI - cuidar da qualidade das instituições de ensino, de qualquer grau ou
modalidade, estabelecidas no Município;
IV- propor programa de desenvolvimento profissional e cultural do pessoal
docente e técnico-administrativo, das instituições educacionais criadas e
mantidas pelo Município;
V- sugerir medidas para realização do censo escolar no Município, bem
como para a chamada escolar da clientela potencial de educação infantil
e do ensino fundamental;
Vi-pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de
estabelecimentos de ensino, de todos os níveis situados no Município;
VII -indicar critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio
ao educando, especialmente aqueles pertinentes à merenda escolar,
“ transporte escolar e outros afins;
Mill-assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos
educacionais do Município;
IX - elaborar e alterar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único - Incluem-se entre as atribuições do Conselho Municipal
de Educação as que lhe foram fixadas na Lei Municipal n.º 3.585 de 19/11/97.
Art. 12- São competências do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
- Valorização do Magistério:
| -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do FUNDO;
Il - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
FUNDO;
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Ar. 13- São competências do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar:
| - proceder a fiscalização e controle de aplicação de recursos destinados à
merenda escolar;
Il -elaboração de cardápios e programas de alimentação escolar,
respeitando-se os hábitos alimentares das crianças e a vocação agrícola
local, bem como a preferência pelos produtos “in natura”;
III - elaboração do Regimento Interno do Conselho.
Art. 14- São competências das instituições de ensino:
| -a construção do conhecimento de forma interativa, envolvendo os
diferentes saberes que se manifestam dentro e fora do espaço escolar:
Il - igualdade de tratamento que respeite os Direitos Humanos, coibindo
quaisquer formas de preconceito e segregação, em razão do gênero,
raça, cultura, religião, opção política e posição social;
Il - perceber-se como agente do processo de construção do conhecimento
de transformações das relações entre os homens em sociedade;
IV- Ampliar e recriar suas experiências, articulando-as com o saber
organizado, estabelecendo a relação entre a teoria e a prática.
Art. 15- Será criado em cada estabelecimento de ensino municipal o
Conselho de Escola e/ou Unidades Executoras com as seguintes atribuições:
| - Propor sobre:
a) diretrizes e metas da escola;
b) alternativas de solução para os problemas administrativos e
pedagógicos;
- c) prioridade para aplicação de recursos da escola e das instituições
auxiliares;
d) projetos especiais;
e) penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários,
servidores e alunos da unidade escolar.
H - Administrar recursos próprios ou proveniente de repasse pelo poder
púbico;
Ill - Apreciar os relatórios escolares, analisando seu desempenho diante
das diretrizes e metas estabelecidas.
= Art. 16 -A composição dos níveis escolares e a organização dos segmentos
do processo educativo, de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município,
deverão observar com rigor o disposto nos Arts. 22 a 42 e 58 e 59 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
originários de:
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CAPÍTULO ll
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17 -São considerados recursos públicos destinados à Educação os
| - receita de impostos municipais;
1 - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
HI - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV- receita de incentivos fiscais;
V- outros recursos previstos em lei.
Art. 18 -O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto
no Art. 5º da Lei n.º 9.494/96 e inciso V do Art. 7º desta Lei.
Art. 19 -Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da Educação;
H - aquisição, construção, ampliação, reforma e manutenção de instalações
e equipamentos necessários ao ensino;
lil - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV-levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando,
precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do
ensino; -
V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
Vl-aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de
programas de transporte escolar.
Art. 20-Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino aquelas realizadas com:
| - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
Il - formação de quadros especiais para a administração pública;
Ii - programas suplementares de alimentação, assistência médico-
odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de
assistência social;
IV -obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a Rede Escolar;
V- pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em
desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
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Art. 21 -As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal,
assim como nos relatórios a que se refere o 8 3º do Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 22 -Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão,
prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto
no Art. 212 da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias e na sua
legislação regulamentadora.
Ar. 23 -Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do
art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº. 9.394/96.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24- É instituída a Década da Educação no Município, a iniciar-se a
partir da publicação desta Lei.
$1º- O Poder público Municipal deverá recensear os educandos no
ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de 07
(sete) a 14 (catorze), e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.
82º. O Poder Público Municipal deverá:
| - matricular todos os educandos a partir dos 07 (sete) anos de idade;
H - prover cursos presenciais ou-a distância para jovens e adultos
insuficientemente escolarizados;
Il - realizar programas de capacitação para todos os professores em
exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da educação a
distância;
IV -integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu
território no sistema nacional e avaliação do rendimento escolar.
83º- Até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos
professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento
em serviço;
Art. 25- As creches e pré-escolas privadas existentes ou que venham a
ser criadas deverão integrar-se ao Sistema de Ensino Municipal.
$1º - O poder público terá 90 dias para regulamentação desta Lei;
82º - As entidades privadas terão prazo de 01 (um) ano, a partir da data
da regulamentação para sua integração ao Sistema.
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Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.998.

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