| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Sistema Municipal de Ensino é um conjunto de elementos que se inter-relacionam para alcançar um objetivo comum, que neste caso é a universalização, a permanência e a qualidade da educação. Art. 2º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: | - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Ill - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V- valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Poder Público Municipal; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VIl- garantia de padrão de qualidade. Ar. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino: |- oferecer Educação Infantil e Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; H - oferecer ensino médio e educação profissional de nível técnico, uma vez atendida quantitativa e qualitativamente a educação infantil e o ensino fundamental; IH - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV- garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 V- manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidade dessa população; VI - oferecer ensino notumo , adequado às condições do educando; VII -oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; Vlll-atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX -Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; X -Manter cursos de capacitação continuada aos docentes da Rede Municipal de Ensino; XI - Garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município; XII - Elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal. Art. 4º - O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir a: |- erradicação do analfabetismo; Il - universalização do atendimento escolar; Hi - melhoria da qualidade do ensino;- IV - formação para a cidadania; V - valorização do professor. Art. 5º- O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. 8 1º - Compete ao Poder Público Municipal, em regime de colaboração com o Estado, e com a assistência da União: | -recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; Il - fazer-lhes a chamada pública; II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 8 2º- O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 S 3º-Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar Junto ao Poder Judiciário, na hipótese do não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou de sua oferta irregular, cuja ação judicial correspondente, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96, é gratuita e de rito sumário. $ 4ºComprovada a negligência do Chefe do Executivo Municipal para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ele ser imputado por crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. $ 5º-Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 6º -A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no Art. 2º desta Lei, e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humanas, tem por finalidade: | - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõe a comunidade; H - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana; HI - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; IV-o desenvolvimento integral da personalidade humana; V-o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o; VI -a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural; VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; Vill-o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Ar. 7º -A organização do Sistema Municipal de Ensino dar-se-á em colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de: | - organizar, manter e desenvolver os órgão e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; Il - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; Ill-dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seus sistema de ensino; PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único - As incumbências do Município serão desempenhadas e sem prejuízo daquelas destinadas pelos Arts. 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº. 9.394/96 - aos estabelecimentos de ensino e aos docentes, respectivamente. Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares, Unidades Executoras ou equivalentes. - Art. 9º - Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são: | - Diretoria de Educação e Cultura - DIREC; Il - o Conselho Municipal de Educação; Il - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; IV- o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; V- as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público; - Vl- as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. Art. 10 -A Diretoria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pela definição e execução das políticas e diretrizes da área de educação e cultura, e atividades correlatas no âmbito de competência do Município como: 1 - definir em colaboração com seus órgãos colegiados as políticas que implementarão as ações na área de educação, bem como acompanhar e avaliar a sua execução; - Il - organizar e manter as modalidades de educação infantil e de ensino fundamental (regular e supletivo), observadas as legislações federal, estadual e municipal; Hi - dar condições para valorização dos profissionais, garantindo plano de carreira para o magistério municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, e regime jurídico único; IV - promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência de qualquer natureza, preferencialmente na Rede Regular de Ensino e/ou buscando-se apoio em entidades especializadas. PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 V- atender ao educando da rede municipal através de programas suplementares de material didático escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde, inclusive preventiva; Vl-dar condições para a existência de entidades que congreguem professores, alunos e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino, através de unidades executoras, tais como associação de pais e mestres, < assegurando a proteção da escola como bem público. Art. 11 - São competências do Conselho Municipal de Educação: | -fixar diretrizes para a organização dos Sistema de Ensino Municipal; H - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e do Plano Municipal de Educação, bem como acompanhando e avaliando sua execução; HI - cuidar da qualidade das instituições de ensino, de qualquer grau ou modalidade, estabelecidas no Município; IV- propor programa de desenvolvimento profissional e cultural do pessoal docente e técnico-administrativo, das instituições educacionais criadas e mantidas pelo Município; V- sugerir medidas para realização do censo escolar no Município, bem como para a chamada escolar da clientela potencial de educação infantil e do ensino fundamental; Vi-pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino, de todos os níveis situados no Município; VII -indicar critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, especialmente aqueles pertinentes à merenda escolar, “ transporte escolar e outros afins; Mill-assistir e orientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; IX - elaborar e alterar o seu Regimento Interno. Parágrafo único - Incluem-se entre as atribuições do Conselho Municipal de Educação as que lhe foram fixadas na Lei Municipal n.º 3.585 de 19/11/97. Art. 12- São competências do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e - Valorização do Magistério: | -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDO; Il - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDO; PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Ar. 13- São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: | - proceder a fiscalização e controle de aplicação de recursos destinados à merenda escolar; Il -elaboração de cardápios e programas de alimentação escolar, respeitando-se os hábitos alimentares das crianças e a vocação agrícola local, bem como a preferência pelos produtos “in natura”; III - elaboração do Regimento Interno do Conselho. Art. 14- São competências das instituições de ensino: | -a construção do conhecimento de forma interativa, envolvendo os diferentes saberes que se manifestam dentro e fora do espaço escolar: Il - igualdade de tratamento que respeite os Direitos Humanos, coibindo quaisquer formas de preconceito e segregação, em razão do gênero, raça, cultura, religião, opção política e posição social; Il - perceber-se como agente do processo de construção do conhecimento de transformações das relações entre os homens em sociedade; IV- Ampliar e recriar suas experiências, articulando-as com o saber organizado, estabelecendo a relação entre a teoria e a prática. Art. 15- Será criado em cada estabelecimento de ensino municipal o Conselho de Escola e/ou Unidades Executoras com as seguintes atribuições: | - Propor sobre: a) diretrizes e metas da escola; b) alternativas de solução para os problemas administrativos e pedagógicos; - c) prioridade para aplicação de recursos da escola e das instituições auxiliares; d) projetos especiais; e) penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar. H - Administrar recursos próprios ou proveniente de repasse pelo poder púbico; Ill - Apreciar os relatórios escolares, analisando seu desempenho diante das diretrizes e metas estabelecidas. = Art. 16 -A composição dos níveis escolares e a organização dos segmentos do processo educativo, de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverão observar com rigor o disposto nos Arts. 22 a 42 e 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. originários de: PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 CAPÍTULO ll DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 17 -São considerados recursos públicos destinados à Educação os | - receita de impostos municipais; 1 - receita de transferências constitucionais e outras transferências; HI - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais; IV- receita de incentivos fiscais; V- outros recursos previstos em lei. Art. 18 -O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no Art. 5º da Lei n.º 9.494/96 e inciso V do Art. 7º desta Lei. Art. 19 -Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação; H - aquisição, construção, ampliação, reforma e manutenção de instalações e equipamentos necessários ao ensino; lil - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV-levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; - V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; Vl-aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 20-Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: | - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; Il - formação de quadros especiais para a administração pública; Ii - programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; IV -obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a Rede Escolar; V- pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 21 -As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o 8 3º do Art. 165 da Constituição Federal. Art. 22 -Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias e na sua legislação regulamentadora. Ar. 23 -Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº. 9.394/96. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24- É instituída a Década da Educação no Município, a iniciar-se a partir da publicação desta Lei. $1º- O Poder público Municipal deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de 07 (sete) a 14 (catorze), e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. 82º. O Poder Público Municipal deverá: | - matricular todos os educandos a partir dos 07 (sete) anos de idade; H - prover cursos presenciais ou-a distância para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; Il - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da educação a distância; IV -integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território no sistema nacional e avaliação do rendimento escolar. 83º- Até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço; Art. 25- As creches e pré-escolas privadas existentes ou que venham a ser criadas deverão integrar-se ao Sistema de Ensino Municipal. $1º - O poder público terá 90 dias para regulamentação desta Lei; 82º - As entidades privadas terão prazo de 01 (um) ano, a partir da data da regulamentação para sua integração ao Sistema. PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 1.998. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.998.