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norma nº 3673/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6729

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA , E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, com a respectiva reversão ao
patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito:
“Um terreno, parte da matrícula 15.126 do Registro de Imóveis, de propriedade da
Prefeitura do Município de Porto Feliz, situado neste distrito, município e comarca de
Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a
Alameda da Saudade (lado ímpar), medindo 20,00 metros de frente, por 20,00 metros
nos fundos, confrontando com o Campo Santo, do lado direito para quem da rua olha
para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o Campo Santo, por 25,00 metros
do lado esquerdo, confrontando com o Campo Santo, totalizando assim a área de 500,00
metros quadrados, localizado a 105,82 metros do início da curvatura com a rua Cardoso
Pimentel, na quadra completada pela Avenida Dr. Tancredo de Almeida Neves”.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à expansão do cemitério
Campo Santo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ss 18 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Leonardo marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.998.
N
Luiz Antonio Belini
Diretor

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