| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno, parte da matrícula 15.126 do Registro de Imóveis, de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, situado neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Alameda da Saudade (lado ímpar), medindo 20,00 metros de frente, por 20,00 metros nos fundos, confrontando com o Campo Santo, do lado direito para quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o Campo Santo, por 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Campo Santo, totalizando assim a área de 500,00 metros quadrados, localizado a 105,82 metros do início da curvatura com a rua Cardoso Pimentel, na quadra completada pela Avenida Dr. Tancredo de Almeida Neves”. Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à expansão do cemitério Campo Santo Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ss 18 DE DEZEMBRO DE 1.998. Leonardo marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 1.998. N Luiz Antonio Belini Diretor