norma nº 3681/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz
um crédito suplementar no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais),
destinado a suplementar as seguintes dotações:
05 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — Gabinete e Dependências
15824922.10 — Contr. Prev. Soc. e Obr. Patronais
3113.00 — Obrigações Patronais ...................icsrreesseseeseereeemeeeos +R$ 7.000,00
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 080100 — Gabinete e Dependências
13750312.18 — Sub. a Entidades
3231.00 — Sub. Sociais ............e rr rrrttereeeeeteereremeeseremererseeaees +R$ 15.000,00
13754282.19 — Man. do Gab. e Dependências
3113.00 — Obrigações Patronais... +R$120.000,00
E 0 PER +R$142.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação:
07. DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
10583231.09 — Infra-Estrutura Urbana
4110.00 — Obras e Instalações .............. rrenan — R$142.000,00
1,0 VEN PERA — R$142.000,00
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO sr 28 DE DEZEMBRO DE 1.998
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
/ PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 28 DE DEZEMBRO DE 1.998.
TD
a
Luiz Antonio Belini
Diretor
A