| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno, situado no Bairro da Ponte Grande, na quadra C, do loteamento denominado Vista Alegre, neste distrito, Município e Comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Alameda Vista Alegre (lado ímpar), medindo 12,50m de frente, por 12,50m nos fundos, confrontando com o lote 05, do lado direito para quem olha da rua para o terreno mede 20,00m, confrontando com o lote 07, por 20,00m do fado esquerdo, confrontando com o lote 06, totalizando assim a área de 250,00m2, localizado a 33,52 do início da curvatura com a Avenida Silvio Brand Correa, na quadra completada pela Alameda das Quaresmeiras e Alameda dos Cedros.” Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz — SAAE, pelo instituto de cessão de uso, para fins de instalação de um Sistema de Reservação de Água. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POR Da LIZ, 26 DE FEVEREIRO DE 1.999 = Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE FEVEREIRO DE 1. Luiz Affonio Belini