br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3685/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 1999
Date 1999-02-26
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.685, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao
patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito:
“Um terreno, situado no Bairro da Ponte Grande, na quadra C, do loteamento
denominado Vista Alegre, neste distrito, Município e Comarca de Porto Feliz,
com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a
Alameda Vista Alegre (lado ímpar), medindo 12,50m de frente, por 12,50m
nos fundos, confrontando com o lote 05, do lado direito para quem olha da
rua para o terreno mede 20,00m, confrontando com o lote 07, por 20,00m do
fado esquerdo, confrontando com o lote 06, totalizando assim a área de
250,00m2, localizado a 33,52 do início da curvatura com a Avenida Silvio
Brand Correa, na quadra completada pela Alameda das Quaresmeiras e
Alameda dos Cedros.”
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será destinado ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz — SAAE, pelo instituto de cessão de uso, para
fins de instalação de um Sistema de Reservação de Água.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POR
Da
LIZ, 26 DE FEVEREIRO DE 1.999
=
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 26 DE FEVEREIRO DE 1.
Luiz Affonio Belini

open original →