norma nº 3686/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.686, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.511, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 1.996, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.511, de 29 de novembro de 1.996,que dispõe
sobre a concessão de alvará de funcionamento para novas farmácias e/ou drogarias e dá
outras providências.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO F 26 DE FEVEREIRO DE 1.999
-)
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 26 DE FEVEREIRO DE 1.999.