| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais Municipais, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.693, DE 07 DE ABRIL DE 1.999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as entidades assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 1º de março até 31 de dezembro de 1.999, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução de programas de assistência social previstos no Plano de Assistência Social. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementada se necessário ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE ABRIL DE 1.999. fo. Luiz Aútonio Belini Diretor