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norma nº 3693/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais Municipais, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.693, DE 07 DE ABRIL DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS
ENTIDADES ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
as entidades assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 1º de março até
31 de dezembro de 1.999, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução de programas de
assistência social previstos no Plano de Assistência Social.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementada se necessário
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 1.999.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 07 DE ABRIL DE 1.999.
fo.
Luiz Aútonio Belini
Diretor

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