| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais Municipais, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social, e dá outras providências |
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