| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 1999 |
| Date | 1999-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Consciência Negra |
| native_id | 6752 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.696, DE 19 DE ABRIL DE 1.999 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica instituído, no Município de Porto Feliz, o dia municipal da Consciência Negra e Luta contra o Racismo. ARTIGO 2º - O dia municipal da Consciência Negra e Luta contra o Racismo, será comemorado, anualmente, em 20 de novembro. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE ABRIL DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE MARÇO DE 1.999. do — Luiz Aftonio Belini iretor