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norma nº 3696/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3696 / 1999
Date 1999-04-19
EmentaDispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Consciência Negra
native_id6752

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.696, DE 19 DE ABRIL DE 1.999
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído, no Município de Porto Feliz, o dia municipal da
Consciência Negra e Luta contra o Racismo.
ARTIGO 2º - O dia municipal da Consciência Negra e Luta contra o Racismo,
será comemorado, anualmente, em 20 de novembro.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE ABRIL DE 1.999.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE MARÇO DE 1.999.
do —
Luiz Aftonio Belini
iretor

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