norma nº 3697/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.697, DE 07 DE MAIO DE 1.999
DEFINE A ATUAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE
SEUS ÓRGÃOS COMPONENTES, BEM COMO DISPÕE SOBRE A
ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO TRÂNSITO NO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a segunte Lei
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Sistema Municipal de Trânsito - SMT - é o conjunto de órgãos e
entidades do Município de Porto Feliz que tem por finalidade o exercício das atividades de
planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de
ciclomotores e veículos de tração e propulsão humana ou de tração animal, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações
e de recursos e aplicação de penalidades, autuação e multas, no âmbito da competência
municipal e nos limites da circunscrição.
Art. 2º - São objetivos básicos do Sistema Municipal de Trânsito:
| — Estabelecer diretrizes da política municipal de trânsito, como segurança,
fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito, e fiscalizar
seu cumprimento;
ll- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios
técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de
trânsito no Município;
Ill- Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a
integração do Sistema;
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SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PORTO FELIZ é
composto dos seguintes órgãos:
|- CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN
| — FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT
Il - COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT
IV JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI
V - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM
CAPÍTULO Il
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN
Art. 4º - Fica criado no Município de Porto Feliz o Conselho Municipal de
Trânsito, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Municipal de Trânsito, no âmbito
do Município, conforme determina a Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997.
Art. 5º - São competências do COMTRAN:
| - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito do
Municipio;
Il - Elaborar normas de trânsito no âmbito de sua competência;
Ill - Responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à apticação da
legislação e dos procedimentos normativos de trânsito, desde que o
assunto se insira na competência da circunscrição municipal de trânsito ;
Iv - Propor ao órgão executivo de trânsito alteração, substituição,
padronização e modernização da sinalização das vias públicas do
Município; .
V - Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
VI - Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação,
engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, registro e
licenciamento de veículos cicliomotores e dos de tração e propulsão
humana ou de tração animal, articulando os órgãos do Sistema
Municipal, reportando-se ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
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Vil - Informar o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - sobre o
cumprimento das exigências definidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo
333 do Código de Trânsito Brasileiro;
VIII- Estabelecer seu Regimento Interno.
IX — Acompanhar e controlar os recursos do Fundo Municipal de Trânsito- FMT
X - Analisar o impacto de projetos arquitetônicos que ocasionem a atração
de veículos e pedestres, conhecidos como “polos geradores de tráfego” e
a existência de pátio de estacionamento e indicação das vias de acesso
adequadas.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Trânsito- COMTRAN-, presidido pelo
dirigente do órgão executivo de trânsito de Porto Feliz, tem a seguinte composição:
|- um representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura
il- um representante da Diretoria Municipal de Obras e Urbanismo,
formado em engenharia civil,
Wl- um representante da Guarda Civil Municipal,
IV- um representante do S.A A.E,,
V- um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de
Porto Feliz,
VI- um representante da Polícia Civil,
VIl- um representante da Policia Militar,
VIII - um representante de Auto-Escola do Município,
IX- um representante de empresas de transportes,
X- um representante indicado pela Câmara Municipal,
X!- um representante de entidades não-governamentais.
$ 1º - Cada titular do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN- terá um
suplente oriundo da mesma categoria representativa;
8 2º - Todos os membros do Conselho Municipal de Trânsito —- COMTRAN
serão nomeados pelo Prefeito Municipal;
8 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito-
COMTRAN - é de 2 (dois) anos, admitida a sua recondução;
$ 4º - A não indicação de representantes por parte dos órgãos externos à
Administração Pública Municipal não impedirá a instalação do Conselho Municipal de
Trânsito - COMTRAN -, desde que garantido o número mínimo de 05 (cinco) integrantes;
$5º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, não remunerado.
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Art. 7º - Todas as reuniões do Conselho Municipal de Trânsito- COMTRAN -
serão públicas.
Art. 8º- O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN- elaborará o seu
Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta.
CAPÍTULO HI
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito - FMT- órgão de captação
e aplicação de recursos com objetivo de fornecer os meios financeiros para a realização de
apoio à administração do trânsito no Município.
Art. 10—- O Fundo Municipal de Trânsito - FMT- se constituirá de :
| — Recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito de
responsabilidade do Municipio;
H — Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros
constituintes do Fundo;
IH —- Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IV — Outros recursos que venham a ser legalmente constituídos;
Ar. 11 - O Fundo Municipal de Trânsito — FMT - será gerido pelos
responsáveis pelo Sistema Municipal de Trânsito- SMT - e pela Seção de Arrecadação e
Pagamentos da Diretoria de Planejamento e Finanças, gestão que será acompanhada pelo
Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN.
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito - FMT - serão aplicados
exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização, educação de trânsito, registro e licenciamento de veículos e atividades afins.
Parágrafo Único - O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das
multas
de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na
conta do Fundo de âmbito nacional, destinado à segurança e educação de trânsito,
conforme Decreto Federal nº 2 613, de 03 de junho de 1998.
Art. 13 — Para a execução das atividades do Sistema Municipal de Trânsito-
SMT- deverá ser aberto um crédito especial como segue:
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CRÉDITO ESPECIAL:
10 - GUARDA MUNICIPAL
100200 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT
06301791.28 - Manut. do Fundo Municipal de Trânsito
3120.00 - Material de Consumo................... + R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .. + R$ 20.000,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................+ R$ 20.000,00
TOTAL ......sssssiscerarensenaseeoasersenanasaearasmasasanasasanasasso sa seranaasanas + R$ 50.000,00
ANULAR (PARCIAL):
03 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
030100 - Gabinete e Dependências
03070202.08 - Manut. do Gabinete e Dependências
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................... - R$ 20.000,00
10 - GUARDA MUNICIPAL
100100 - Setor de Segurança
06301792.31 - Manut. da Guarda Municipal '
4120.00 - Equipamento e Material Permanente........................ - R$ 30.000,00
TOTAL.............o..no nona tre oresensaareracontmoareenasanaanansanesanansnasa - R$ 50.000,00
CAPÍTULO HI
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI
Art. 14 - Fica criada junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT — a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI-, órgão colegiado responsável pelo
julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas.
Parágrafo Único — É de responsabilidade da Coordenadoria Municipal de
Trânsito-
CMT - a elaboração do Regimento Interno da JARI, no prazo
de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei.
Art. 15 - Compete à JARI:
1 - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
H — Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários, informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
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Ill — Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e
que se repitam sistematicamente.
Art. 16 - Fica garantido aos membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI - o recebimento de gratificação mensal, equivalente a um salário mínimo,
devida enquanto estiverem no desempenho efetivo das suas funções.
Parágrafo único — A gratificação mensal dos membros da JARI deverá ser
destinada
através de arrecadação obtida pelo Fundo Municipal de
Trânsito (FMT).
CAPÍTULO Iv
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO- CMT
Art. 17 - Fica criada junto à Guarda Civil Municipal - GCM - a Coordenadoria
Municipal de Trânsito - CMT - como órgão máximo na execução do Sistema Municipal de
Trânsito do Municipio de Porto Feliz —- SMT.
Art. 18 - Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT:
| - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
- e pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN -, no âmbito de usas
atribuições;
Il - Organizar a estatística geral de trânsito no território municipal, definindo os
dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover a sua
divulgação;
HI - Encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN - e ao
Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN-, mensalmente, os resultados
da estatística geral mencionada no inciso precedente;
IV - Planejar, projetar, regutamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
V - Implantar, manter e operar sistema de sinalização, dispositivos e
equipamentos -de controle viário;
VI - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento municipal de trânsito;
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Vil - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e
parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do
poder de polícia de trânsito;
VItI- Controlar, dentre os recursos do Fundo Municipal de Trânsito- FMT - os
que são destinados à segurança e à educação de trânsito, propondo a
sua aplicação;
IX - Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a
cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de
Habilitação;
X- Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
Xi - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN:
XIl- Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
orientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XIII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infração;
XIV- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XV- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito - SNT
- no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN;
Ar. 19 - Para exercer a competência estabelecida no artigo anterior, o
Município de Porto Feliz deve integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, previsto no
artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20 -A Coordenadoria Municipal de Trânsito | CMT- é composta dos
seguintes órgãos:
| - Setor de Fiscalização de Trânsito
! — Setor de Engenharia e Administração de Trânsito
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Parágrafo Único - Compete à Coodenadoria, com o apoio logístico da
Guarda Civil Municipal, o dever de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, conforme Lei nº 9.503, de 23/09/97.
Art. 21 —Compete ao Setor de Fiscalização de Trânsito:
!- Aplicar as penalidades de advertência, por escrito e multa por infração de
circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores;
H - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação
de veículos;
Il - Operar, manter e fiscalizar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias, inclusive “zona azul”.
IV - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o artigo 66 do
Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de
órgão ambiental local, quando solicitado;
V- Notificar as autuações de trânsito e fazer a devida arrecadação de multas
aplicadas pelo setor de fiscalização;
Art. 22 - Compete ao Setor de Engenharia e Administração de Trânsito:
|- Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando , autuando,
aplicando penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infração;
Il - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação
desses veículos;
HI - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
IV - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veiculos de carga superdimensionada ou
perigosa;
V - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
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VI - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível.
VII — Verificar a necessidade ou não de obstáculos à livre circulação e à
segurança de veículos e pedestres.
Art. 23 - O Sistema Municipal de Trânsito — SMT- utilizará, para sua atividade,
pessoal do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal — GCM - em número máximo de
20 servidores que serão treinados como Agentes de Trânsito.
Art. 24 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Ar. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 07 DE MAIO DE 1.999.
E a
Luiz Antonio Belini
Diretor