norma nº 3702/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº. 3.702, DE 18 DE MAIO DE 1.999
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de
Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominada “Rua Roque Vieira da Cruz - Revolucionário
Constitucionalista”, a atual Estrada Municipal que tem início na Avenida Monsenhor Seckler
e término na propriedade de Rafael Alcalá.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MAIO DE 1.999
Leonárdo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE MAIO DE 1.999.