| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.710, DE 30 DE JUNHO DE 1.999 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno situado no Bairro Itaqui, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Avenida Porto Feliz, lado ímpar, medindo 180,84 metros, do lado direito de quem da frente olha para o terreno mede em curva de concordância à esquerda 12,12 metros, confrontando com a Avenida dos Bandeirantes, lado ímpar, segue em reta na distância de 152,12 metros, confrontando com a Avenida dos Bandeirantes, lado ímpar; do lado esquerdo mede em curva de concordância à direita 13,15 metros, confrontando com a Avenida Araritaguaba, lado par, segue em reta na distância de 137,37 metros, confrontando com a Avenida Araritaguaba; nos fundos mede 200,00 metros, confrontando com a propriedade do Município de Porto Feliz, encerrando a área total de 30.796,21 metros quadrados, localizado na esquina com as Avenidas dos Bandeirantes e Araritaguaba, na quadra completada pela Avenida das Monções. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz — Livro nº 2 — matrícula 25.728." Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à Longa Industrial Ltd?, o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de ampliação de sua unidade industrial. Art. 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimplemento o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias nele realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Parágrafo Único — A alienação via escritura pública de doação fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do artigo 11, letra “a”, da Lei Municipal nº 2.183/75. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 1.999 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE JUNHO DE 1.999. Di o ) Rosangela Pimenta de Almeida Casagrande Diretora Substituta