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norma nº 3710/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 1999
Date 1999-06-30
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.710, DE 30 DE JUNHO DE 1.999
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO
POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao
patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito:
“Um terreno situado no Bairro Itaqui, neste distrito, município e comarca de
Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente
para a Avenida Porto Feliz, lado ímpar, medindo 180,84 metros, do lado direito
de quem da frente olha para o terreno mede em curva de concordância à
esquerda 12,12 metros, confrontando com a Avenida dos Bandeirantes, lado
ímpar, segue em reta na distância de 152,12 metros, confrontando com a
Avenida dos Bandeirantes, lado ímpar; do lado esquerdo mede em curva de
concordância à direita 13,15 metros, confrontando com a Avenida
Araritaguaba, lado par, segue em reta na distância de 137,37 metros,
confrontando com a Avenida Araritaguaba; nos fundos mede 200,00 metros,
confrontando com a propriedade do Município de Porto Feliz, encerrando a
área total de 30.796,21 metros quadrados, localizado na esquina com as
Avenidas dos Bandeirantes e Araritaguaba, na quadra completada pela
Avenida das Monções. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos de Porto Feliz — Livro nº 2 — matrícula 25.728."
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à Longa
Industrial Ltd?, o imóvel descrito no artigo anterior, para fins de ampliação de sua unidade
industrial.
Art. 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua
transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à
donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de
inadimplemento o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz,
independentemente de indenização por benfeitorias nele realizadas, em cumprimento às
disposições da Lei nº 2.183/75.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Parágrafo Único — A alienação via escritura pública de doação fica
condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante
do artigo 11, letra “a”, da Lei Municipal nº 2.183/75.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JUNHO DE 1.999
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 30 DE JUNHO DE 1.999.
Di o )
Rosangela Pimenta de Almeida Casagrande
Diretora Substituta

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