| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 1999 |
| Date | 1999-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz - SAAE, conforme especifica, e dá outras providências |
| native_id | 6771 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.715, DE 09 DE AGOSTO DE 1.999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 01 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 — DIVISÃO TÉCNICA 204 — Manutenção da Unidade Técnica 3132 — Outros Serviços e Encargos.................. eme +R$ 150.000,00 107 — Inversões Financeiras 4220 — Aquis. Outros Bens de Capital em Util... +R$ 30.000,00 TOTAL... eeeeeeeeeeeeeeeeererarearaana +R$ 180.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação: 01 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03 — SETOR TÉCNICO 103 — SISTEMA DE ESGOTO 4110 — Obras e Instalações .............. seems -R$ 100.000,00 104 — SISTEMA DE COLETA DE LIXO 4110 — Obras e Instalações ................c retas -R$ 30.000,00 105 — CONSTRUÇÃO BARRAGEMIRIBEIRÃO AVECUIA 4100 — Obras e Instalações ................. remetentes -R$ 50.000,00 TOTAL... rereeeereraeaea rrenan -R$ 180.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE AGOSTO DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE AGOSTO DE 1.999.