| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | Institui o Título Honorífico de Esportista do Ano, no Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.717, DE 27 DE AGOSTO DE 1.999 INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE ESPORTISTA DO ANO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de Sºao Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: a Art. 1º - Fica criado o título Honorífico de Esportista do Ano no Município de Porto Feliz, que deverá ser outorgado pela Câmara Municipal ao cidadão ou cidadã que tenha se destacado através da prática esportiva na comunidade portofelicense. Ar. 2º - O título Honorífico deverá ser inserido no Calendário Oficial do Município e ser entregue no mês de outubro de cada ano, em Sessão Solene, juntamente com outras Honrarias existentes no Município de Porto Feliz. Parágrafo Único - Somente serão concedidas 02 (duas) Honrarias, a que alude esta Lei, por ano. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, suplementada, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE AGOSTO DE 1.999. bl Luiz Antonio Belini iretor