norma nº 3720/1999

PREFEITURA MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.720, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.999
INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE ESTUDANTE DO ANO NO MUNICÍPIO
DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o título Honorífico de Estudante do Ano no Município de
Porto Feliz, que deverá ser outorgado pela Câmara Municipal ao cidadão ou cidadã
estudante, residente no município, matriculado (a) em qualquer nível de escolaridade, que
tenha de alguma forma se destacado perante a comunidade.
Art. 2º - O título Honorífico deverá ser inserido no Calendário Oficial do
Município e ser entregue no mês de outubro de cada ano, em Sessão Solene, juntamente
com outras Honrarias existentes no Município de Porto Feliz.
Parágrafo Único - Somente será concedida 01 (uma) Honraria, a que alude
esta Lei, por ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária existente no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz,
suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE SETEMBRO DE 1.999
Ea
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 10 DE SETEMBRO DE 1.999.
Luiz Antonio Belini
iretor