| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz - SAAE, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.721, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ — SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz — SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 01 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 202 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADM E FINANCEIRA 3132 — Outros Serviços e Encargos + R$ 30.000,00 03 — DIVISÃO TÉCNICA 204 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA 3120 — Material de Consumo + R$ 70.000,00 3132 — Outros Serviços e Encargos + R$ 100.000,00 TOTAL +R$ 200.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com anulação das seguintes dotações: 1 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 01 — GABINETE DO SUPERINTENDENTE 201 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE SO SUPERINTENDENTE 3131 — Subvenções Sociais (Total) -R$ 20.000,00 4120 - Equiptos /Material Permanente (Parcial) -R$ 15.000,00 03 — SETOR TÉCNICO 102 — CONSTRUÇÃO PRÉDIO DO SAAE 4110 — Obras e Instalações (Parcial) -R$ 20.000,00 103 — SISTEMA DE ESGOTO 4110 — Obras e Instalações (Parcial) - R$ 40.000,00 104 — SISTEMA DE COLETA DE LIXO 4110 — Obras e Instalações (Parcial) - R$ 50.000,00 106 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS — DESAPROPRIAÇÃO 4191 — Sentenças Judiciarias (Total) - R$ 20.000,00 04 — DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 205 — DIVISÃO DA UNIDADE EDUCAÇÃO PRESERVAÇÃO 4120 — Equiptos e Material Permanente (Parcial) -R 35.000,00 TOTAL -R$ 200.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE SETEMBRO DE 1.999. ) Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE SETEMBRO DE 1.999. tl Luiz Afitonio Belini iretor