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norma nº 3721/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3721 / 1999
Date 1999-09-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz - SAAE, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.721, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO
FELIZ — SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Porto Feliz — SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado a suplementar as seguintes dotações:
01 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
202 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADM E FINANCEIRA
3132 — Outros Serviços e Encargos + R$ 30.000,00
03 — DIVISÃO TÉCNICA
204 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
3120 — Material de Consumo + R$ 70.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos + R$ 100.000,00
TOTAL +R$ 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto
com anulação das seguintes dotações:
1 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 — GABINETE DO SUPERINTENDENTE
201 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE SO SUPERINTENDENTE
3131 — Subvenções Sociais (Total) -R$ 20.000,00
4120 - Equiptos /Material Permanente (Parcial) -R$ 15.000,00
03 — SETOR TÉCNICO
102 — CONSTRUÇÃO PRÉDIO DO SAAE
4110 — Obras e Instalações (Parcial) -R$ 20.000,00
103 — SISTEMA DE ESGOTO
4110 — Obras e Instalações (Parcial) - R$ 40.000,00
104 — SISTEMA DE COLETA DE LIXO
4110 — Obras e Instalações (Parcial) - R$ 50.000,00
106 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS — DESAPROPRIAÇÃO
4191 — Sentenças Judiciarias (Total) - R$ 20.000,00
04 — DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
205 — DIVISÃO DA UNIDADE EDUCAÇÃO PRESERVAÇÃO
4120 — Equiptos e Material Permanente (Parcial) -R 35.000,00
TOTAL -R$ 200.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE SETEMBRO DE 1.999.
)
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 10 DE SETEMBRO DE 1.999.
tl
Luiz Afitonio Belini
iretor

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