| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 1999 |
| Date | 1999-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Município de Porto Feliz, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.722, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações: 03 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 — Gabinete e Dependências 03070202.05 — Manutenção do Gabinete e Dependências 3113.00 — Obrigações Patronais ...........tes + R$ 50.000,00 03070252.06 — Manutenção de Próprios Públicos 3120.00 — Material de Consumo ...........itnreaarers + R$ 30.000,00 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .............. + R$ 20.000,00 05 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 050200 — Setor Cons. Vias e Serviços Urbanos 10585752.12 — Manut. Setor Cons. Vias e Serv. Urbanos 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............ + R$ 50.000,00 06 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 060100 — Gabinete e Dependências 13754282.14 — Manutenção do Gabinete e Dependências 3120.00 — Material de Consumo .............a + R$ 40.000,00 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ........... + R$ 40.000,00 07 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070200 — Setor de Educação e Ensino Infantil 08421882.19 — Subvenções a Entidades 3231.00 — Subvenções Sociais... + R$ 9.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 09 — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 090100 — Gabinete e Dependências 15814862.27 — Manutenção do Gabinete e E 3120.00 — Material de Consumo... Ra nene - + R$ 10.000,00 3132.00 — Outros Serviços e Encargos . eicecereeararierereanarananaa ca + R$ 10.000,00 10 — GUARDA MUNICIPAL 100100 — Setor de Segurança 06301792.31 — Manutenção da Guarda Municipal 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .............io + R$ 10.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR................ e + R$ 269.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 — GABINETE DO PREFEITO 020100 — Gabinete 03070202.03 — Manutenção do Gabinete 4120.00 — Equip. e Material Permanente... - R$ 10.000,00 04 — DIRETORIA DE FINANÇAS 040100 — Gabinete e Dependências 03080322.09 — Manut. Do Gabinete e Dependências 3120.00 — Material de Consumo ............. - R$ 35.000,00 05 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 050100 — Gabinete e Dependências 0521361.05 — Aumento de Canais e Potências de TV 4120.00 — Equip. e Material Permanente... — R$ 30.000,00 10073232.11 — Manut. Do Gabinete e Dependências 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ............. — R$ 20.000,00 13760311.13 — Auxílio ao SAAE p/ Obras 4311.00 — Auxílio p/ Despesas de Capital .........................— R$ 90.000,00 05200 — Setor de Cons. Vias e Serviços Urbanos 10585752.12 — Manut. Do Setor Cons.Vias e £ Serviços L Urbanos 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente .. Ra cemcererrer= R$ 44.000,00 06 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 060100 — Gabinete e Dependências 13754282.14 — Manut. Do Gabinete e Dependências 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente .. cencerererererererero — R$ 40.000,00 TOTAL A ANULAR .............. eee — R$ 269.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE SETEMBRO DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 10 DE SETEMBRO DE 1.999. mn Luiz Amtonio Belini iretor