| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 1999 |
| Date | 1999-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.723, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE O PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESON! ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Ar. 1.º. Fica instituído o Projeto Educacional Jovem Trabalhador. Parágrafo único - Constitui-se como objetivos da presente Lei: | - Gerar condições de empregabilidade a jovens entre quinze e vinte e um anos; Il - Desenvolver aptidões e a preparar os jovens para assunção de postos de trabalhos no município; IH - Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego. Ar. 2.º. O Projeto Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com a colaboração das entidades e associações educacionais, comunitárias, sindicais, empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito municipal. Ar. 3.º Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as entidades e associações mencionadas no artigo anterior, constituirão Comissão Conjunta, para edição do Regulamento do Projeto Jovem Trabalhador. 8 1.º. A Comissão Conjunta designará três Coordenadores , seus entre os membros. 8 2.º. A Comissão Conjunta e seus organizadores não perceberão qualquer remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa Jovem Trabalhador. Art. 4.º. São atividades da Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras iniciativas aprovadas pela Comissão Conjunta: | - Capacitar e qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas, debates, entrevistas e testes vocacionais; H - Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 HI - incentivar o debate sobre temas da atualidade relacionadas com as modificações econômicas e tecnológicas e suas consequências sociais. Ant. 5.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 1.999 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE SETEMBRO DE 1.999. Luiz/Antonio Belini * Diretor