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norma nº 3723/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3723 / 1999
Date 1999-09-17
EmentaDispõe sobre o Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências
native_id6779

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.723, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE O PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESON! ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1.º. Fica instituído o Projeto Educacional Jovem Trabalhador.
Parágrafo único - Constitui-se como objetivos da presente Lei:
| - Gerar condições de empregabilidade a jovens entre quinze e vinte e um
anos;
Il - Desenvolver aptidões e a preparar os jovens para assunção de postos de
trabalhos no município;
IH - Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.
Ar. 2.º. O Projeto Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, com a colaboração das entidades e associações
educacionais, comunitárias, sindicais, empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito
municipal.
Ar. 3.º Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as entidades e
associações mencionadas no artigo anterior, constituirão Comissão Conjunta, para edição
do Regulamento do Projeto Jovem Trabalhador.
8 1.º. A Comissão Conjunta designará três Coordenadores , seus entre os
membros.
8 2.º. A Comissão Conjunta e seus organizadores não perceberão qualquer
remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa Jovem Trabalhador.
Art. 4.º. São atividades da Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de
outras iniciativas aprovadas pela Comissão Conjunta:
| - Capacitar e qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários,
oficinas, debates, entrevistas e testes vocacionais;
H - Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
HI - incentivar o debate sobre temas da atualidade relacionadas com as
modificações econômicas e tecnológicas e suas consequências sociais.
Ant. 5.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as diposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 1.999
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE SETEMBRO DE 1.999.
Luiz/Antonio Belini
* Diretor

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