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norma nº 3724/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3724 / 1999
Date 1999-09-17
EmentaDispõe sobre cuidados em relação à População Animal, prevenção e controle de Zoonoses, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.724, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE CUIDADOS EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO ANIMAL,
PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, CONFORME ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - As ações objetivando os cuidados em relação aos animais, bem como
ç
a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Porto Feliz, passam a ser regidos
por esta lei.
Art. 2º - Fica o Centro Municipal de Zoonoses, bem como o Setor de Vigilância
Sanitária e Epidemiológica da Diretoria Municipal de Saúde, responsáveis pela execução e
fiscalização das ações de que trata o artigo anterior, no âmbito de suas competências.
zoonoses:
Art. 3º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
| - Zoonoses: doenças que se transmitem de outros animais ao homem:
Il- Animais Sinantrópicos: as espécies que indesejavelmente coabitam com o
homem;
H! - Maus Tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique
em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima
necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos e o
que mais dispuser a legislação pertinente;
IV- Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou
zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua
espécie, porte e quantidade;
V - Coleções líquidas: qualquer quantidade de água parada.
Ar. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
| — Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como o
sofrimento humano causado pelas zoonoses urbanas prevalentes;
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Il — Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos
especializados.
CAPÍTULO Il — DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 5º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 6º - Será apreendido todo e qualquer animal:
! — Encontrado solto nas vias e logradouros públicos;
Il - Suspeito de raiva ou outras zoonoses;
Ill — Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV — Cuja criação ou utilização sejam proibidas por lei.
Art. 7º - A Prefeitura do Município de Porto Feliz não responderá por
indenização nos casos de:
|- Dano ou óbito do animal apreendido;
li — Danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de
apreensão.
CAPÍTULO Ill - DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Ar. 8º - O órgão responsável poderá dar aos animais apreendidos as
seguintes destinações:
|- Resgate, mediante pagamento de multa e despesas previstas nesta lei;
Il — Adoção;
WI — Doação;
IV — Venda em hasta pública, após o decurso de 30 (trinta) dias da apreensão.
Parágrafo Único - Na hipótese de animais apreendidos da espécie bovina,
caprina ou suína que não forem resgatados pelos seus
respectivos proprietários no prazo de 30 (trinta) dias, poderão estes, após inspeção médica
veterinária, serem abatidos e suas carnes destinadas às entidades beneficentes ou à
merenda escolar do Município.
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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 9º - Os atos danosos cometidos pelos animais, bem como acidentes
provocados por estes, serão de inteira responsabilidade de seus respectivos proprietários.
Art. 10 — É dever dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de saúde e bem estar.
Art. 11 — É proibido o abandono de animais em área pública ou privada, sob
pena de multa e demais providências previstas em lei.
Parágrafo Único —- Os animais não mais desejados pelos respectivos pro-
prietários, serão encaminhados ao órgão sanitário
responsável, para a devida destinação.
Art. 12 — A autoridade sanitária competente, no exercício das suas funções e
respeitadas as formalidades legais, terão acesso aos alojamentos de animais, sempre que
necessário, cabendo aos proprietários o acatamento das orientações emanadas.
Art. 13 — Os proprietários de animais deverão mantê-los permanentemente
imunizados contra a raiva.
Art. 14 — No caso de falecimento do animal caberá ao proprietário contactar a
autoridade competente, que dará as disposições adequadas ao cadáver.
CAPÍTULO V — DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 15 — Compete aos municipes as medidas necessárias para a manutenção
de suas propriedades permanentemente limpas, bem como evitar o acúmulo de lixo de
materiais inservíveis, com a finalidade de impedir a instalação e proliferação de animais
sinantrópicos.
Art. 16 — Compete ainda aos munícipes as medidas necessárias para manter
seus imóveis isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos e
outros animais sinantrópicos, adotando entre outras, as seguintes medidas:
|— Os proprietários de piscinas, deverão mantê-las permanentemente limpas e
com os mecanismos de circulação de água ativados, sendo que no caso da piscina estar
desativada, deverá ser totalmente coberta e vedada à entrada de insetos;
Il — Os proprietários de lagos, tanques, chafarizes, fontes, bicas e afins,
deverão possuir mecanismos de circulação de água, natural ou artificial, de modo que esta
não fique parada;
HI — Os depósitos e caixas d'água deverão permanecer cobertos e vedados.
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IV — Os depósitos de pneus, de materiais de construção, ferros-velhos e
desmanches de automóveis, deverão tomar medidas preventivas que evitem o acúmulo de
água.
Parágrafo Único — Além dessas medidas, a autoridade sanitária poderá de-
terminar outras necessárias para evitar o risco e/ou agravo
de epidemia.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 — Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à
reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e
operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população.
Art. 18 — É proibida a criação e/ou manutenção de suínos na zona urbana.
Art. 19 — É permitida a criação de aves e animais de pequeno porte, em zona
urbana, para fins específicos de consumo de seus criadores.
Ar. 20 — A exibição artística ou circense de animais somente será permitida
após a expedição do laudo específico pelo órgão sanitário responsável, a respeito das
condições de alojamento e manutenção dos animais.
CAPÍTULO VII — DAS SANÇÕES
Ar. 21 — Sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas, serão
aplicadas pelo descumprimento das disposições desta lei, as seguintes penalidades:
|— Multa;
H — Apreensão do animal;
HI — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos;
IV — Cassação de alvará.
Art. 22 — As multas terão os seguintes valores:
|— O descumprimento ao artigo 5º desta lei, acarretará ao infrator a multa no
valor de 22 Unidades Fiscais de Referência — UFIRs;
Il — O descumprimento das demais disposições desta lei, acarretará ao infrator
a multa nos valores entre 50 e 150 Unidades Fiscais de Referência — UFIRs.
Parágrafo Único — Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
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Art. 23 — A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da
situação, a aplicação cumulativa de qualquer das penalidades previstas no artigo 21 desta
lei.
Ar. 24 — As autoridades sanitárias do Município são competentes para a
aplicação das penalidades de que trata esta lei.
Art. 25 — O desacato às autoridades sanitárias do Municipio, bem como a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à pena de multa, nos
termos desta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 26 — Por ocasião do resgate de animais, o infrator ficará sujeito ao
pagamento da multa prevista no artigo 22, inciso |, por animal apreendido, além do
pagamento das despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras
decorrentes da ação administrativa.
Art. 27 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 28 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.557, de 27 de junho de 1.997.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 1.999.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE SETEMBRO DE 1.999.
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Luiz Antonio Belini
É, Diretor

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