| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 1999 |
| Date | 1999-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre cuidados em relação à População Animal, prevenção e controle de Zoonoses, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.724, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE CUIDADOS EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO ANIMAL, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - As ações objetivando os cuidados em relação aos animais, bem como ç a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Porto Feliz, passam a ser regidos por esta lei. Art. 2º - Fica o Centro Municipal de Zoonoses, bem como o Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Diretoria Municipal de Saúde, responsáveis pela execução e fiscalização das ações de que trata o artigo anterior, no âmbito de suas competências. zoonoses: Art. 3º - Para os efeitos desta lei entende-se por: | - Zoonoses: doenças que se transmitem de outros animais ao homem: Il- Animais Sinantrópicos: as espécies que indesejavelmente coabitam com o homem; H! - Maus Tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos e o que mais dispuser a legislação pertinente; IV- Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie, porte e quantidade; V - Coleções líquidas: qualquer quantidade de água parada. Ar. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de | — Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como o sofrimento humano causado pelas zoonoses urbanas prevalentes; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Il — Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados. CAPÍTULO Il — DA APREENSÃO DE ANIMAIS Art. 5º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Art. 6º - Será apreendido todo e qualquer animal: ! — Encontrado solto nas vias e logradouros públicos; Il - Suspeito de raiva ou outras zoonoses; Ill — Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV — Cuja criação ou utilização sejam proibidas por lei. Art. 7º - A Prefeitura do Município de Porto Feliz não responderá por indenização nos casos de: |- Dano ou óbito do animal apreendido; li — Danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão. CAPÍTULO Ill - DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Ar. 8º - O órgão responsável poderá dar aos animais apreendidos as seguintes destinações: |- Resgate, mediante pagamento de multa e despesas previstas nesta lei; Il — Adoção; WI — Doação; IV — Venda em hasta pública, após o decurso de 30 (trinta) dias da apreensão. Parágrafo Único - Na hipótese de animais apreendidos da espécie bovina, caprina ou suína que não forem resgatados pelos seus respectivos proprietários no prazo de 30 (trinta) dias, poderão estes, após inspeção médica veterinária, serem abatidos e suas carnes destinadas às entidades beneficentes ou à merenda escolar do Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Art. 9º - Os atos danosos cometidos pelos animais, bem como acidentes provocados por estes, serão de inteira responsabilidade de seus respectivos proprietários. Art. 10 — É dever dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de saúde e bem estar. Art. 11 — É proibido o abandono de animais em área pública ou privada, sob pena de multa e demais providências previstas em lei. Parágrafo Único —- Os animais não mais desejados pelos respectivos pro- prietários, serão encaminhados ao órgão sanitário responsável, para a devida destinação. Art. 12 — A autoridade sanitária competente, no exercício das suas funções e respeitadas as formalidades legais, terão acesso aos alojamentos de animais, sempre que necessário, cabendo aos proprietários o acatamento das orientações emanadas. Art. 13 — Os proprietários de animais deverão mantê-los permanentemente imunizados contra a raiva. Art. 14 — No caso de falecimento do animal caberá ao proprietário contactar a autoridade competente, que dará as disposições adequadas ao cadáver. CAPÍTULO V — DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS Art. 15 — Compete aos municipes as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades permanentemente limpas, bem como evitar o acúmulo de lixo de materiais inservíveis, com a finalidade de impedir a instalação e proliferação de animais sinantrópicos. Art. 16 — Compete ainda aos munícipes as medidas necessárias para manter seus imóveis isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos e outros animais sinantrópicos, adotando entre outras, as seguintes medidas: |— Os proprietários de piscinas, deverão mantê-las permanentemente limpas e com os mecanismos de circulação de água ativados, sendo que no caso da piscina estar desativada, deverá ser totalmente coberta e vedada à entrada de insetos; Il — Os proprietários de lagos, tanques, chafarizes, fontes, bicas e afins, deverão possuir mecanismos de circulação de água, natural ou artificial, de modo que esta não fique parada; HI — Os depósitos e caixas d'água deverão permanecer cobertos e vedados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 2682-4000 / Fax: (015) 262-4200 IV — Os depósitos de pneus, de materiais de construção, ferros-velhos e desmanches de automóveis, deverão tomar medidas preventivas que evitem o acúmulo de água. Parágrafo Único — Além dessas medidas, a autoridade sanitária poderá de- terminar outras necessárias para evitar o risco e/ou agravo de epidemia. CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 — Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população. Art. 18 — É proibida a criação e/ou manutenção de suínos na zona urbana. Art. 19 — É permitida a criação de aves e animais de pequeno porte, em zona urbana, para fins específicos de consumo de seus criadores. Ar. 20 — A exibição artística ou circense de animais somente será permitida após a expedição do laudo específico pelo órgão sanitário responsável, a respeito das condições de alojamento e manutenção dos animais. CAPÍTULO VII — DAS SANÇÕES Ar. 21 — Sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas, serão aplicadas pelo descumprimento das disposições desta lei, as seguintes penalidades: |— Multa; H — Apreensão do animal; HI — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; IV — Cassação de alvará. Art. 22 — As multas terão os seguintes valores: |— O descumprimento ao artigo 5º desta lei, acarretará ao infrator a multa no valor de 22 Unidades Fiscais de Referência — UFIRs; Il — O descumprimento das demais disposições desta lei, acarretará ao infrator a multa nos valores entre 50 e 150 Unidades Fiscais de Referência — UFIRs. Parágrafo Único — Na reincidência a multa será aplicada em dobro. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 23 — A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da situação, a aplicação cumulativa de qualquer das penalidades previstas no artigo 21 desta lei. Ar. 24 — As autoridades sanitárias do Município são competentes para a aplicação das penalidades de que trata esta lei. Art. 25 — O desacato às autoridades sanitárias do Municipio, bem como a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à pena de multa, nos termos desta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 26 — Por ocasião do resgate de animais, o infrator ficará sujeito ao pagamento da multa prevista no artigo 22, inciso |, por animal apreendido, além do pagamento das despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes da ação administrativa. Art. 27 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 28 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.557, de 27 de junho de 1.997. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE SETEMBRO DE 1.999. a f bu Luiz Antonio Belini É, Diretor