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norma nº 3727/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3727 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6783

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.727, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TECNICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Faculdade de Tecnologia de Jahu, objetivando o
desenvolvimento de projetos no trecho do Rio Tietê compreendido entre Salto e Porto Feliz,
visando a realização de estudos técnicos para auferir as possibilidades da navegabilidade
turística entre os dois municípios.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica entre as partes será celebrado na
forma da minuta anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 10 de agosto de 1.999.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE OUTUBRO DE 1.999
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE OUTUBRO DE 1.999.
Luiz Ahtonio Belini
Diretor

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