| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.727, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Faculdade de Tecnologia de Jahu, objetivando o desenvolvimento de projetos no trecho do Rio Tietê compreendido entre Salto e Porto Feliz, visando a realização de estudos técnicos para auferir as possibilidades da navegabilidade turística entre os dois municípios. Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica entre as partes será celebrado na forma da minuta anexa, parte integrante desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 10 de agosto de 1.999. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE OUTUBRO DE 1.999 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE OUTUBRO DE 1.999. Luiz Ahtonio Belini Diretor