| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 1999 |
| Date | 1999-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz - SAAE, conforme especifica, e dá outras providências |
| native_id | 6788 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 ! Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ — SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 01 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 202 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADM E FINANCEIRA 3113 — Obrigações Patronais +R$ 30.000,00 03 — DIVISÃO TÉCNICA 204 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA 3111 — Pessoal Civil +R 90.000,00 TOTAL +R$ 120.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com anulação das seguintes dotações: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 03- SETOR TÉCNICO | 102 - CONSTRUÇÃO PRÉDIO DO SAAE 4110 — Obras e Instalações (parcial) -R$ 10.000,00 105 — CONST BARRAGEM/RIBEIRÃO AVECUIA 4110 - Obras e Instalações (Parcial) -R$ 30.000,00 106 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS-DESAPROPRIAÇÃO 4210 — Aquisiçaô de Imoveis (Parcial) - R$ 50.000,00 107 — INVERSÕES FINANCEIRAS 4220 — Aquis Outros Bens Cap em Util (Parcial) -R 30.000,00 TOTAL | -R$ 120.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE OUTUBRO DE 1.999. R-— Pa Luiz Aritonio Belini Diretor