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norma nº 3733/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Ibirapuera - UNIB, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6789

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.733, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Universidade Ibirapuera — UNIB, objetivando diagnosticar, formular, planejar e implementar
a política de turismo no Município de Porto Feliz.
Ar. 2º - O convênio será celebrado nos termos da minuta anexa, parte
integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999.
So
Luiz Antonio Belini
Diretor

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