| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Ibirapuera - UNIB, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.733, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE IBIRAPUERA - UNIB, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade Ibirapuera — UNIB, objetivando diagnosticar, formular, planejar e implementar a política de turismo no Município de Porto Feliz. Ar. 2º - O convênio será celebrado nos termos da minuta anexa, parte integrante desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999. So Luiz Antonio Belini Diretor