| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências |
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É É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.734, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.999 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Aleitamento Materno”, que será comemorada anualmente, de 1 a 7 de agosto. Art. 2º. A semana passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 3º. Os objetivos da semana são: |-— estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; Il — apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; ll — sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4º. A Prefeitura Municipal proporcionará participação das Diretorias Municipais de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Esportes, nas atividades de apoio à semana. Ar. 5º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999. o) Luiz Antonio Belini Diretor