norma nº 3735/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI 3.735, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS ESTUDANTES.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica instituído, no Município de Porto Feliz, o Dia Municipal dos
Estudantes.
Art. 2º. O Dia Municipal dos Estudantes, será comemorado, anualmente, em 11
de agosto.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 09 DE NOVEMBRO DE 1.999
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Luiz fAntonio Belini
Diretor