norma nº 3740/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.740, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de parceria
com a Fundação Banco do Brasil, tendo como executora a Associação Atlética Banco do
Brasil — AABB, em Porto Feliz e como interveniente a Federação das AABB-FENABB,
objetivando a implantação, desenvolvimento, acompanhamento, manutenção e supervisão
do Programa de Integração AABB - Associação Atlética Banco do Brasil/Comunidade.
Art. 2º - O convênio entre as partes será celebrado nos termos da minuta
anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE NOVEMBRO DE 1.999.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 24 DE NOVEMBRO DE 1.999.
Nada
Luiz Antonio Belini
iretor