| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção das normas de promoção, preservação e recuperação da saúde de que tratam o decreto estadual n°12.342, de 27 de Setembro de 1978, a Lei Estadual n° 10.083, de 23 de Setembro de 1998, com as alterações posteriores, e demais Leis pertinentes às ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.751, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.999 “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS NORMAS DE PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE QUE TRATAM O DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978, A LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.998, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DEMAIS LEIS PERTINENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam adotadas pelo Município de Porto Feliz as normas de promoção, preservação e recuperação da saúde de que trata o Decreto Estadual nº. 12.342, de 27 de setembro de 1.978 e Lei nº. 10.083 de 23 de setembro de 1.998, com as alterações introduzidas por esta lei, e todos os demais dispositivos legais, federais, estaduais, ou municipais referentes às ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Ar. 2º - Compete à Diretoria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a execução e/ou supervisão, na esfera de suas atribuições, das medidas que visem assegurar a promoção, preservação e recuperação da saúde pertinentes às ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Arm. 3º - As receitas proveniântes de multas, taxas de serviços e outras, deverão ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, e serão destinadas prioritariamente para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Parágrafo Único — As taxas de fiscalização sanitária e serviços diversos serão estabelecidas e regulamentadas por Decreto do Executivo. “Art. 4º - Considera-se infração, para os fins desta Lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 ! Fax: (015) 262-4200 Art. 5º - Os profissionais legalmente constituídos e lotados no Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, no exercício de suas funções fiscalizadoras, têm competência para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo intimações e notificações, impondo penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso, a qualquer dia e hora, observados os preceitos constitucionais, em todos os lugares onde convenha exercer a ação que lhes é atribuída. Art. 6º - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: |— advertência; Il — prestação de serviços à comunidade HI — multa; IV — apreensão, interdição e/ou inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V- suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; VI — interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; VII — proibição de propaganda; VIII- cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; IX — cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo; X — intervenção. & 1º - A competência dos fiscais de higiene e saneamento e dos visitadores sanitários fica limitada à aplicação das penalidades enumeradas nos incisos |, mi, Vevi 8 2º - Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes, seguindo ainda o critério capitulado nos incisos do artigo 122 da Lei nº. 10.083 de 23 de setembrg de 1.998. Art. 7º - A pena de multa de que trata o inciso Ill do artigo 6º, consiste no pagamento das seguintes quantias: |— nas infrações de natureza leve, de R$ 30,00 a R$ 150,00; 4— nas infrações de natureza grave, de R$ 151,00 a R$ 500,00; HI — acima de R$ 501,00 nas infrações de natureza gravíssima. Art. 8º - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Ar. 9º - O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e conterá: | - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, especificação de seu ramo de atividade e endereço: Il - o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos; III - a disposição legal ou regulamentar transgredida; IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator; V-o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração; VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; VII - a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. 8 1º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. & 2º - Decorrido o prazo de que trata o inciso V deste artigo, sem que tenha havido interposição de recurso, ou na hipótese do recurso não ser acolhido, a autoridade autuante lavrará o auto de imposição de penalidade, se for o caso. Art 10 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. Art. 11 — Quando, inobstante a lavratura do auto de infração, subsistir ainda para o infrator obrigação a cumprir, ou se a critério da autoridade sanitária a irregularidade não constituir perigo iminente para a saúde pública, será expedido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. $ 1º - O prazo estabelecido no caput deste artigo, será determinado de acordo com a gravidade da infração e suas consequências à saúde pública, podendo ultrapassar este prazo, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado. 82º - O prazo para cumprimento da intimação será contado a partir da data de vencimento do prazo de defesa do auto de infração, ou da publicação do indeferimento, quando hoúver. 8 3º - O não cumprimento da obrigação descrita no termo de intimação no prazo fixado acarretará ao infrator, alternativa ou cumulativamente, as penalidades descritas no art. 6º. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 S 4º - Persistindo ainda a irregularidade, a autoridade sanitária determinará além de sua execução forçada, a imposição de multa diária, arbitrada em 10 % (dez por cento) do valor da primeira multa aplicada, por dia, até que a obrigação seja cumprida. Art. 12 - O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao intimado, e conterá: ! - o nome da pessoa física, ou denominação da entidade intimada, especificação do seu ramo de atividade e endereço; Il - número, série e data do auto de infração respectivo; III - a disposição legal ou regulamentar infringida; IV - a medida sanitária exigida; V-o prazo para sua execução; VI - nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura; VII - a assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Parágrafo Único — Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital, publicado uma única vez na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação, Art. 13 - O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela autoridade competente, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, a contar da lavratura do auto de infração, ou da data da publicação do indeferimento da defesa, quando houver. $ 1º - Quando houver intimação, a penalidade só será imposta após o decurso do prazo concedido, e desde que não corrigida a irregularidade. 8 2º - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização poderão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. Art. 14 - O auto de imposição de penalidade será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator e conterá: | - o nome da pessoa física, ou denominação da entidade autuada, especificação do seu ramo de atividade e endereço; H - número, série e data do auto de infração respectivo; HH - o ato ou fato constitutivo da infração e o local; IV - a disposição legal ou regulamentar infringida; V - a penalidade imposta e seu fundamento legal; VI - o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado; ESTADO DE SÃO PAULO “= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ — dt FR O Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.752, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PRÓ CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto ao Órgão Dirigente Municipal de Cultura, o Fundo Pró Cultura do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de serviços culturais no município de Porto Feliz. Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, presidido pelo Dirigente Municipal de Cultura, e contará com os seguintes membros: | - um servidor indicado pelo Órgão Dirigente Municipal de Finanças; Il — dois servidores indicados pelo Órgão Dirigente Municipal de Cultura; ll — dois representantes do Conselho Municipal de Cultura; IV — um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 5º - São atribuições do Conselho Diretor: | — implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; Il — receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; “Hi — ouvido o Presidente, tomar todas a medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V— deliberar quanto à aplicação de recursos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 VI — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VII — examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 6º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura: | — receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos em: a) venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pelo Orgão Dirigente Municipal de Cultura; b) uso de próprios municipais por ele administrados; li — renda auferida como aluguel de equipamentos de som do Município e outras prestações de serviços congêneres; Ill — doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; IV — dotações orçamentárias previstas em lei; V-— saldos de exercícios anteriores; VI — receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo Único — Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações, consignados na Lei Orçamentária ou de Crédito Adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Ar. 7º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias especificas ao funcionamento regular do Órgão Dirigente Municipal de Cultura. Ar. 8º- O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. - Art. 9º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração do Órgão Dirigente Municipal de Cultura. Art. 10 - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores do Órgão Dirigente Municipal de Cultura, Ji PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ; ig ESTADO DE SÃO PAULO | NY Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 11 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. An. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999 / ) fode o Luiz Antonio Belini Diretor