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norma nº 3751/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaDispõe sobre a adoção das normas de promoção, preservação e recuperação da saúde de que tratam o decreto estadual n°12.342, de 27 de Setembro de 1978, a Lei Estadual n° 10.083, de 23 de Setembro de 1998, com as alterações posteriores, e demais Leis pertinentes às ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.751, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.999
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS NORMAS DE PROMOÇÃO,
PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE QUE TRATAM O
DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978, A LEI
ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.998, COM AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DEMAIS LEIS PERTINENTES ÀS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam adotadas pelo Município de Porto Feliz as normas de
promoção, preservação e recuperação da saúde de que trata o Decreto Estadual nº. 12.342,
de 27 de setembro de 1.978 e Lei nº. 10.083 de 23 de setembro de 1.998, com as
alterações introduzidas por esta lei, e todos os demais dispositivos legais, federais,
estaduais, ou municipais referentes às ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Ar. 2º - Compete à Diretoria Municipal de Saúde, através do Setor de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a execução e/ou supervisão, na esfera de suas
atribuições, das medidas que visem assegurar a promoção, preservação e recuperação da
saúde pertinentes às ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Arm. 3º - As receitas proveniântes de multas, taxas de serviços e outras,
deverão ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, e serão destinadas
prioritariamente para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Parágrafo Único — As taxas de fiscalização sanitária e serviços diversos serão
estabelecidas e regulamentadas por Decreto do Executivo.
“Art. 4º - Considera-se infração, para os fins desta Lei, a desobediência ou a
inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou
municipais e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e
recuperação da saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 5º - Os profissionais legalmente constituídos e lotados no Setor de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, no exercício de suas funções fiscalizadoras, têm
competência para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo intimações e
notificações, impondo penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo quanto
possa comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso, a qualquer dia e hora,
observados os preceitos constitucionais, em todos os lugares onde convenha exercer a
ação que lhes é atribuída.
Art. 6º - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:
|— advertência;
Il — prestação de serviços à comunidade
HI — multa;
IV — apreensão, interdição e/ou inutilização de produtos, equipamentos,
utensílios e recipientes;
V- suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VI — interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e
veículos;
VII — proibição de propaganda;
VIII- cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
IX — cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento
e do certificado de vistoria do veículo;
X — intervenção.
& 1º - A competência dos fiscais de higiene e saneamento e dos visitadores
sanitários fica limitada à aplicação das penalidades enumeradas nos incisos |, mi, Vevi
8 2º - Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária
deverá considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias
atenuantes e agravantes, seguindo ainda o critério capitulado nos incisos do artigo 122 da
Lei nº. 10.083 de 23 de setembrg de 1.998.
Art. 7º - A pena de multa de que trata o inciso Ill do artigo 6º, consiste no
pagamento das seguintes quantias:
|— nas infrações de natureza leve, de R$ 30,00 a R$ 150,00;
4— nas infrações de natureza grave, de R$ 151,00 a R$ 500,00;
HI — acima de R$ 501,00 nas infrações de natureza gravíssima.
Art. 8º - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei.
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Ar. 9º - O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo,
destinando-se a primeira ao autuado e conterá:
| - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada,
especificação de seu ramo de atividade e endereço:
Il - o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a
que fica sujeito o infrator;
V-o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;
VII - a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela autoridade
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
8 1º - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou
por edital publicado uma única vez na imprensa local, considerando-se efetivada a
notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
& 2º - Decorrido o prazo de que trata o inciso V deste artigo, sem que tenha
havido interposição de recurso, ou na hipótese do recurso não ser acolhido, a autoridade
autuante lavrará o auto de imposição de penalidade, se for o caso.
Art 10 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos
autos de infração sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou
omissão dolosa.
Art. 11 — Quando, inobstante a lavratura do auto de infração, subsistir ainda
para o infrator obrigação a cumprir, ou se a critério da autoridade sanitária a irregularidade
não constituir perigo iminente para a saúde pública, será expedido termo de intimação ao
infrator, para corrigi-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$ 1º - O prazo estabelecido no caput deste artigo, será determinado de acordo
com a gravidade da infração e suas consequências à saúde pública, podendo ultrapassar
este prazo, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho
fundamentado.
82º - O prazo para cumprimento da intimação será contado a partir da data de
vencimento do prazo de defesa do auto de infração, ou da publicação do indeferimento,
quando hoúver.
8 3º - O não cumprimento da obrigação descrita no termo de intimação no
prazo fixado acarretará ao infrator, alternativa ou cumulativamente, as penalidades
descritas no art. 6º.
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S 4º - Persistindo ainda a irregularidade, a autoridade sanitária determinará
além de sua execução forçada, a imposição de multa diária, arbitrada em 10 % (dez por
cento) do valor da primeira multa aplicada, por dia, até que a obrigação seja cumprida.
Art. 12 - O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo,
destinando-se a primeira ao intimado, e conterá:
! - o nome da pessoa física, ou denominação da entidade intimada,
especificação do seu ramo de atividade e endereço;
Il - número, série e data do auto de infração respectivo;
III - a disposição legal ou regulamentar infringida;
IV - a medida sanitária exigida;
V-o prazo para sua execução;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua
assinatura;
VII - a assinatura do intimado ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela autoridade
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo Único — Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente
ao
interessado, este deverá ser cientificado do auto de
infração por meio de carta registrada ou por edital, publicado uma única vez na imprensa
local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação,
Art. 13 - O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela
autoridade competente, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, a contar da lavratura do
auto de infração, ou da data da publicação do indeferimento da defesa, quando houver.
$ 1º - Quando houver intimação, a penalidade só será imposta após o decurso
do prazo concedido, e desde que não corrigida a irregularidade.
8 2º - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária
para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de
inutilização poderão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente
cabíveis.
Art. 14 - O auto de imposição de penalidade será lavrado em 3 (três) vias, no
mínimo, destinando-se a primeira ao infrator e conterá:
| - o nome da pessoa física, ou denominação da entidade autuada,
especificação do seu ramo de atividade e endereço;
H - número, série e data do auto de infração respectivo;
HH - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;
IV - a disposição legal ou regulamentar infringida;
V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência
do autuado;
ESTADO DE SÃO PAULO
“= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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FR O Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.752, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PRÓ CULTURA DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Órgão Dirigente Municipal de Cultura, o Fundo
Pró Cultura do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento
de serviços culturais no município de Porto Feliz.
Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, presidido pelo
Dirigente Municipal de Cultura, e contará com os seguintes membros:
| - um servidor indicado pelo Órgão Dirigente Municipal de Finanças;
Il — dois servidores indicados pelo Órgão Dirigente Municipal de Cultura;
ll — dois representantes do Conselho Municipal de Cultura;
IV — um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do
Chefe do Executivo.
Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão
remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 5º - São atribuições do Conselho Diretor:
| — implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;
Il — receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao
Fundo;
“Hi — ouvido o Presidente, tomar todas a medidas necessárias em âmbitos
administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
IV — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à
Tesouraria Municipal;
V— deliberar quanto à aplicação de recursos;
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VI — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e
imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza;
VII — examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 6º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura:
| — receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos em:
a) venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos
pelo Orgão Dirigente Municipal de Cultura;
b) uso de próprios municipais por ele administrados;
li — renda auferida como aluguel de equipamentos de som do Município e
outras prestações de serviços congêneres;
Ill — doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer
natureza;
IV — dotações orçamentárias previstas em lei;
V-— saldos de exercícios anteriores;
VI — receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo Único — Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados
como receita orçamentária municipal e a ele alocados através
de dotações, consignados na Lei Orçamentária ou de Crédito Adicional, obedecendo sua
aplicação às normas legais aplicáveis.
Ar. 7º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias especificas ao funcionamento regular do Órgão
Dirigente Municipal de Cultura.
Ar. 8º- O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo
da receita e da despesa do mês anterior.
- Art. 9º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata
esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título,
incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração do Órgão Dirigente
Municipal de Cultura.
Art. 10 - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores
do Órgão Dirigente Municipal de Cultura,
Ji PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
; ig ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 11 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de
sua publicação.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
An. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999
/
)
fode o
Luiz Antonio Belini
Diretor

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