| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção das normas de promoção, preservação e recuperação da saúde de que tratam o decreto estadual n°12.342, de 27 de Setembro de 1978, a Lei Estadual n° 10.083, de 23 de Setembro de 1998, com as alterações posteriores, e demais Leis pertinentes às ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, conforme especifica, e dá outras providências |
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