br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3752/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 1999
Date 1999-12-17
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Pró Cultura do Município, e dá outras providências
native_id6808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

“1258 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
focê ESTADO DE SÃO PAULO
+ É t+ Caixa Postal 026 - Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.752, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PRÓ CULTURA DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Órgão Dirigente Municipal de Cultura, o Fundo
Pró Cultura do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento
de serviços culturais no município de Porto Feliz.
Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, presidido pelo
Dirigente Municipal de Cultura, e contará com os seguintes membros:
1 — um servidor indicado pelo Órgão Dirigente Municipal de Finanças;
Il — dois servidores indicados pelo Órgão Dirigente Municipal de Cultura;
Ill — dois representantes do Conselho Municipal de Cultura;
IV — um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do
Chefe do Executivo.
Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão
remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 5º - São atribuições do Conselho Diretor:
| — implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;
Il — receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao
Fundo;
Hi — ouvido o Presidente, tomar todas a medidas necessárias em âmbitos
administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
IV — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à
Tesouraria Municipal;
V — deliberar quanto à aplicação de recursos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
VI — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e
imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza;
VII — examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Art. 6º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura:
| — receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos em:
a) venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos
pelo Órgão Dirigente Municipal de Cultura:
b) uso de próprios municipais por ele administrados;
ll — renda auferida como aluguel de equipamentos de som do Município e
outras prestações de serviços congêneres;
Il — doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer
natureza;
IV — dotações orçamentárias previstas em lei;
V— saldos de exercícios anteriores;
VI — receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo Único — Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados
como receita orçamentária municipal e a ele alocados através
de dotações, consignados na Lei Orçamentária ou de Crédito Adicional, obedecendo sua
aplicação às normas legais aplicáveis.
Ar. 7º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular do Órgão
Dirigente Municipal de Cultura.
Art. 8º- O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo
da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 9º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata
esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a “qualquer título,
incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração do Órgão Dirigente
Municipal de Cultura.
Art. 10 - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores
do Órgão Dirigente Municipal de Cultura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de
sua publicação.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999
Leônardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999
310s
[o :
Luiz Antonio Belini
Diretor

open original →