| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Pró Cultura do Município, e dá outras providências |
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“1258 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ focê ESTADO DE SÃO PAULO + É t+ Caixa Postal 026 - Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.752, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PRÓ CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto ao Órgão Dirigente Municipal de Cultura, o Fundo Pró Cultura do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de serviços culturais no município de Porto Feliz. Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, presidido pelo Dirigente Municipal de Cultura, e contará com os seguintes membros: 1 — um servidor indicado pelo Órgão Dirigente Municipal de Finanças; Il — dois servidores indicados pelo Órgão Dirigente Municipal de Cultura; Ill — dois representantes do Conselho Municipal de Cultura; IV — um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 5º - São atribuições do Conselho Diretor: | — implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; Il — receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; Hi — ouvido o Presidente, tomar todas a medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V — deliberar quanto à aplicação de recursos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 VI — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VII — examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art. 6º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura: | — receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos em: a) venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pelo Órgão Dirigente Municipal de Cultura: b) uso de próprios municipais por ele administrados; ll — renda auferida como aluguel de equipamentos de som do Município e outras prestações de serviços congêneres; Il — doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza; IV — dotações orçamentárias previstas em lei; V— saldos de exercícios anteriores; VI — receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo Único — Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações, consignados na Lei Orçamentária ou de Crédito Adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Ar. 7º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular do Órgão Dirigente Municipal de Cultura. Art. 8º- O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 9º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a “qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração do Órgão Dirigente Municipal de Cultura. Art. 10 - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por servidores do Órgão Dirigente Municipal de Cultura. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 11 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ar. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999 Leônardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE DEZEMBRO DE 1.999 310s [o : Luiz Antonio Belini Diretor