norma nº 3761/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.761, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.000
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as
entidades assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 1º de março até 31
de dezembro de 2.000, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução de programas de
assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE FEVEREIRO DE 2.000
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 29 DE FEVEREIRO DE 2.000.
(..
Luiz Antonio Belini
Diretor