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norma nº 3767/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2000
Date 2000-03-29
EmentaDá nova redação ao artigo 24 da Lei n° 2802, de 4 de Dezembro de 1987, alterado pelo artigo 3° da Lei n° 3577, de 31 de Outubro de 1997, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.767, DE 29 DE MARÇO DE 2.000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 2.802, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1.987, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.577,
DE 31 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESON! ROGADO, Prefeito do Municipio de Porto
Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 24 da Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 1987,
modificado pelo artigo 3º da Lei nº 3.577, de 31 de outubro de 1.997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ARTIGO 24 - Os acréscimos decorrentes do atraso de pagamento das
contas mensais dos serviços de água e esgoto, ficam fixados conforme segue:
| — Muita de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido
monetariamente;
H — Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito
corrigido monetariamente, devido a partir do mês imediato ao seu
vencimento, considerado mês qualquer fração.
8 1º - A correção monetária dar-se-á pela variação da UFIR — Unidade
Fiscal de Referência, ou qualquer outro indexador que venha a substituí-la.
8 2º - A não quitação da conta decorridos 30 (trinta) dias de seu
vencimento, permitirá ao SAAE o cancelamento do fornecimento de água,
independentemente do ajuizamento do débito, sem prejuízo dos acréscimos previstos
neste artigo.
$ 3º - Em se tratando de consumidor da categoria residencial, assim
compreendida , exclusivamente, a residência habitada, o atraso de pagamento previsto
no parágrafo anterior ensejará o seguinte procedimento:
a) o cancelamento do fornecimento será substituído pelo fornecimento limitado a 10
m3/mês, durante o período de 90 (noventa) dias;
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem quitação do débito, ou sem que tenha
sido firmado acordo para pagamento parcelado, será efetuado o cancelamento do
fornecimento;
c) durante o período de fornecimento limitado de que trata a alínea “a”, será emitida a
conta mínima mensal,”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
8 4º - Aplicar-se-á o disposto neste artigo às demais taxas e contribuições
prestadas pelo SAAE.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MARÇO DE 2.000
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE MARÇO DE 2.000
Luiz À ntonio Belini
Diretor

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