| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2000 |
| Date | 2000-03-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 24 da Lei n° 2802, de 4 de Dezembro de 1987, alterado pelo artigo 3° da Lei n° 3577, de 31 de Outubro de 1997, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.767, DE 29 DE MARÇO DE 2.000 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 2.802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.987, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.577, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESON! ROGADO, Prefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 24 da Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 1987, modificado pelo artigo 3º da Lei nº 3.577, de 31 de outubro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 24 - Os acréscimos decorrentes do atraso de pagamento das contas mensais dos serviços de água e esgoto, ficam fixados conforme segue: | — Muita de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente; H — Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito corrigido monetariamente, devido a partir do mês imediato ao seu vencimento, considerado mês qualquer fração. 8 1º - A correção monetária dar-se-á pela variação da UFIR — Unidade Fiscal de Referência, ou qualquer outro indexador que venha a substituí-la. 8 2º - A não quitação da conta decorridos 30 (trinta) dias de seu vencimento, permitirá ao SAAE o cancelamento do fornecimento de água, independentemente do ajuizamento do débito, sem prejuízo dos acréscimos previstos neste artigo. $ 3º - Em se tratando de consumidor da categoria residencial, assim compreendida , exclusivamente, a residência habitada, o atraso de pagamento previsto no parágrafo anterior ensejará o seguinte procedimento: a) o cancelamento do fornecimento será substituído pelo fornecimento limitado a 10 m3/mês, durante o período de 90 (noventa) dias; b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem quitação do débito, ou sem que tenha sido firmado acordo para pagamento parcelado, será efetuado o cancelamento do fornecimento; c) durante o período de fornecimento limitado de que trata a alínea “a”, será emitida a conta mínima mensal,” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 8 4º - Aplicar-se-á o disposto neste artigo às demais taxas e contribuições prestadas pelo SAAE. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MARÇO DE 2.000 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE MARÇO DE 2.000 Luiz À ntonio Belini Diretor