norma nº 3770/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.770, DE 29 DE MARÇO DE 2.000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONSTRUÇÃO DE
SALA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à construção de uma
sala nas dependências do Fórum local, destinada à abrigar a Subsecção da Ordem dos
Advogados do Brasil, conforme croqui e memorial descritivo anexos, partes integrantes
desta lei.
Ar. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes desta lei fica aberto na
Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
05 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
050100 — Gabinete e Dependências
10583231.30 — Constr. de sala no Fórum de Porto Feliz
4110.00 — Obras e instalações ..................reeemamenneos +R$ 11.000,00
TOTAL... ceeeeeerreeiaeeaaenaaireenda +R$ 11.000,00
Art. 3º - O crédito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação:
05 — DIRETORIA DE OBRAS
050100 — Gabinete e Dependências
13760311.13 — Auxílio ao SAAE para Obras
4311.00 — Auxilio p/Despesa de Capital... — R$ 11.000,00
TOTAL... eee ceererrenererererraaeaa — R$ 11.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MARÇO DE 2.000
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 29 DE MARÇO DE 2.000.
Pl.
Luiz Anfóônio Belini - Diretor