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norma nº 3773/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3773 / 2000
Date 2000-04-06
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.773, DE 06 DE ABRIL DE 2.000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Assistência e
Desenvolvimento Social nos termos da Resolução SCFBES nº 20, de 27 de maio de 1.997,
tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social, de
acordo com o Plano de Trabalho, que constitui anexo desta lei.
Art. 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais,
objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de 01 (hum) ano, a
gestão dos serviços para executá-los com a cooperação técnica, administrativa e financeira
do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social, situadas no Municipio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE ABRIL DE 2.000
»
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 06 DE ABRIL DE 2.000
Rosangela Pimenta de Almeida Casagrande
Diretora Substituta

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