norma nº 3776/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.776, DE 26 DE ABRIL DE 2.000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Caixa Econômica Federal objetivando a implantação do PRODEC — Programa de
Desenvolvimento Comunitário.
Art. 22 - O convênio será celebrado nos termos das minutas anexas, partes
integrantes deste lei.
Ar. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE ABRIL DE 2.000
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 26 DE ABRIL DE 2.000.
Luiz Antonio Belini
Diretor