| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2000 |
| Date | 2000-06-02 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Prevenção do Câncer de Mama |
| native_id | 6837 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.781, DE 02 DE JUNHO DE 2.000 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CANCER DE MAMA. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o dia 08 de maio instituído como o Dia Municipal de Prevenção do Câncer de Mama, com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a importância da triagem médica. Art. 2º - A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior será executada nos postos de saúde, com pessoal treinado, de acordo com os métodos clínicos especializados. Art. 3º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, os órgãos públicos das áreas de saúde e ação social, de forma integrada, elaborarão um compêndio sobre prevenção ao câncer de mama, contendo entre outras matérias, as que se fizerem necessárias na triagem médica sistemática. Parágrafo único - Fica assegurada a participação do setor privado na realização da campanha ora instituída, o qual poderá receber incentivo na forma regulamentar. Ant. 4º. As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE JUNHO DE 2.000. Leonar: archesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 02 DE JUNHO DE 2.000.