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norma nº 3781/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3781 / 2000
Date 2000-06-02
EmentaInstitui o Dia Municipal de Prevenção do Câncer de Mama
native_id6837

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.781, DE 02 DE JUNHO DE 2.000
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CANCER DE MAMA.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o dia 08 de maio instituído como o Dia Municipal de Prevenção do
Câncer de Mama, com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos,
inclusive a importância da triagem médica.
Art. 2º - A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior será
executada nos postos de saúde, com pessoal treinado, de acordo com os métodos clínicos
especializados.
Art. 3º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da
presente Lei, os órgãos públicos das áreas de saúde e ação social, de forma integrada,
elaborarão um compêndio sobre prevenção ao câncer de mama, contendo entre outras
matérias, as que se fizerem necessárias na triagem médica sistemática.
Parágrafo único - Fica assegurada a participação do setor privado na
realização da campanha ora instituída, o qual poderá
receber incentivo na forma regulamentar.
Ant. 4º. As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE JUNHO DE 2.000.
Leonar: archesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 02 DE JUNHO DE 2.000.

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