| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Dia da Guarda Civil Municipal no Município de Porto Feliz |
| native_id | 6842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
o) | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ do ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.786, DE 07 DE JUNHO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 27 de setembro como o Dia da Guarda Civil Municipal, a ser comemorado, civicamente, a cada ano, pelo Comando da referida Unidade Administrativa, no âmbito de suas instalações. Parágrafo único — A efeméride passa a constar do calendário oficial do Município. Ant. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JUNHO DE 2.000 / Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE JUNHO DE 2.000. 7 Luiz/Ântonio Belini Diretor