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norma nº 3786/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2000
Date 2000-06-07
EmentaDispõe sobre a Instituição do Dia da Guarda Civil Municipal no Município de Porto Feliz
native_id6842

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texto integral #

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o) | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
do ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.786, DE 07 DE JUNHO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL”
NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 27 de setembro como o Dia da Guarda Civil
Municipal, a ser comemorado, civicamente, a cada ano, pelo Comando da referida Unidade
Administrativa, no âmbito de suas instalações.
Parágrafo único — A efeméride passa a constar do calendário oficial do
Município.
Ant. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JUNHO DE 2.000
/
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 07 DE JUNHO DE 2.000.
7
Luiz/Ântonio Belini
Diretor

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