norma nº 3793/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.793, 28 DE JUNHO DE 2.000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO Com O
INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo — IPT, objetivando a
elaboração de diagnóstico de recursos minerais pelo Programa de Assistência Técnica aos
Municípios — PATEM.
Art. 2º - O convênio será celebrado nos termos da minuta anexa, parte
integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE JUNHO DE 2.000.
Leonardo
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 28 DE JUNHO DE 2.000
Luiz Afitonio Belini
“Diretor