norma nº 3806/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.806, DE 09 DE AGOSTO DE 2.000
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO
FELIZ — SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Porto Feliz — SAAE, um crédito suplementar no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
01 — SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 - DIVISÃO TECNICA
101 — SISTEMA DE AGUA
4110 — Obras e Instalações +R$ 130.000,00
204 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
3120 — Material de Consumo +R$ 85.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos +R$ 100.000,00
4120 — Equiptos/Material Permanente +R 15.000,00
TOTAL +R$ 330.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto
com anulação das seguintes dotações:
1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
01 - GABINETE DO SUPERINTENDETE
201 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DO SUPERINTENDENTE
3231 - Subvenções Sociais -R$ 5.000,00
02 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
202 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADM E FINANCEIRA
4120 - Equiptos/Material Permanente (parcial) -R$ 10.000,00
03 - DIVISÃO TÉCNICA
102 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO SAAE
4110 - Obras e Instalações -R$ 20.000,00
103 - SISTEMA DE ESGOTO
4110 - Obras e Instalações (parcial) -R$ 70.000,00
105 - CONSTRUÇÃO BARRAGEM/AVECUIA
4110 - Obras e Instalações (parcial) . R$ 20.000,00
106 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS - DESAPROPRIAÇÃO
4110 - Aquisição de Imóveis (parcial) . -R$ 25.000,00
111 - TERRENOS P/INUNDAÇÃO RIBEIRÃO AVECUIA
4210 - Aquisição de Imóveis (parcial) -R$ 15.000,00
112 - TRATAMENTO DE ESGOTO
4210 - Aquisição de Imóveis -R$ 80.000,00
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206 - MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3111- Pessoal Civil (parcial) -R$ 10.000,00
4120 - Equiptos/Material Permanente (parcial) -R$ 60.000,00
205 - DIVISÃO DA UNIDADE EDUCAÇÃO PRESERVAÇÃO
4120 - Equiptos/Material Permanente(parcial) -R 15.000,00
TOTAL -R$ 330.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE E DE AGOSTO DE 2.000.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 09 DE AGOSTO DE 2.000.