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norma nº 3807/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2000
Date 2000-08-09
EmentaDispõe sobre desdobro de lote, conforme especifica, e dá outras providências
native_id6862

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.807, DE 09 DE AGOSTO DE 2.000
DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido o desdobro econômico de lote para o proprietário de
baixo poder aquisitivo, mediante comprovação da necessidade de alienação parcial.
Parágrafo Único - Entende-se por desdobro econômico a permissão
especial de parcelamento do solo, que resulte área
desdobrada ou remanescente inferior a 200,00 metros
quadrados, até o limite de 125,00 metros quadrados,
com frente mínima de 5,00 metros.
Art. 2º - São condições necessárias para o pedido de desdobro:
| — a comprovação, pelo proprietário do imóvel, de renda familiar bruta mensal
igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos vigentes;
Il — que o imóvel a ser desdobrado não tenha área superior a 500,00 metros
quadrados.
Ar. 3º - O imóvel somente será beneficiado pelo desdobro econômico uma
única vez.
Art. 4º - O requerimento de desdobro econômico será instruído com os
seguintes documentos:
| — certidão do Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o
interessado é proprietário de um único imóvel;
Il — cópia do título de propriedade em nome do requerente;
HI — matricula atualizada do imóvel em 02 (duas) vias;
IV — projeto do desdobro em 03 (três) vias;
V— Memoriais da situação atual e do desdobro;
VI — ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional
responsável;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
VII — Declaração do requerente, com firma reconhecida, de que não foi
beneficiado, nem o cônjuge ou filhos menores, pela lei de desdobro
econômico nos últimos 05 (cinco) anos;
VII — Documentos que demonstrem a renda familiar, consistentes em:
a) comprovante de pagamento, atualizado, do trabalho assalariado;
b) atestado de pessoa física empregadora, com firma reconhecida e
assinaturas de 02 (duas) testemunhas;
c) declaração do interessado, com firma reconhecida, e assinaturas de 02
(duas) testemunhas.
Parágrafo Único — Uma via dos documentos solicitados nos incisos Ill e IV
deste
artigo, será arquivada pelo Serviço Autônono de Água e
Esgoto — SAAE, para atualização cadastral.
Art. 5º - O Poder Público poderá realizar sindicâncias para a constatação da
veracidade das informações e documentos apresentados, ou solicitar documentos e
informações complementares.
Art. 6º - As disposições desta lei não se aplicam aos imóveis de loteamentos
aprovados após o ano de 1.979.
Art. 7º - Fica proibido o parcelamento dos lotes originais localizados no
loteamento Jardim Vista Alegre — Bairro da Ponte -, com exceção daqueles com frente para
a Avenida Sílvio Brand Correia, atendidas as seguintes disposições:
| - o desdobro seja destinado à construção de prédio com fins comerciais;
Il - a área desdobrada ou remanescente não seja menor que 150,00 metros
quadrados.
Ar. 8º - As situações fáticas, anteriores à vigência desta lei, serão
regularizadas nas seguintes hipóteses:
| - situação fundamentada em planta de construção devidamente aprovada
pela Prefeitura Municipal;
Il - situação fundamentada em documento devidamente averbado junto ao
Cartório competente;
IH - situação fundamentada no reconhecimento da construção pelo Cadastro
do Setor de Tributação do Município.
Art. 9º - As disposições desta lei não beneficiarão ao interessado inadimplente
para com os cofres públicos, nem serão aplicadas em relação ao imóvel sobre o qual conste
a incidência de débito tributário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.656, de 11 de dezembro de 1.984 e a Lei
nº 2.411, de 17 de dezembro de 1.979.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE AGOSTO DE 2.000.
N
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 09 DE AGOSTO DE 2.000.
Luiz Ahtonio Belini
iretor

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