| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2000 |
| Date | 2000-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre desdobro de lote, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.807, DE 09 DE AGOSTO DE 2.000 DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica permitido o desdobro econômico de lote para o proprietário de baixo poder aquisitivo, mediante comprovação da necessidade de alienação parcial. Parágrafo Único - Entende-se por desdobro econômico a permissão especial de parcelamento do solo, que resulte área desdobrada ou remanescente inferior a 200,00 metros quadrados, até o limite de 125,00 metros quadrados, com frente mínima de 5,00 metros. Art. 2º - São condições necessárias para o pedido de desdobro: | — a comprovação, pelo proprietário do imóvel, de renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos vigentes; Il — que o imóvel a ser desdobrado não tenha área superior a 500,00 metros quadrados. Ar. 3º - O imóvel somente será beneficiado pelo desdobro econômico uma única vez. Art. 4º - O requerimento de desdobro econômico será instruído com os seguintes documentos: | — certidão do Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o interessado é proprietário de um único imóvel; Il — cópia do título de propriedade em nome do requerente; HI — matricula atualizada do imóvel em 02 (duas) vias; IV — projeto do desdobro em 03 (três) vias; V— Memoriais da situação atual e do desdobro; VI — ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 VII — Declaração do requerente, com firma reconhecida, de que não foi beneficiado, nem o cônjuge ou filhos menores, pela lei de desdobro econômico nos últimos 05 (cinco) anos; VII — Documentos que demonstrem a renda familiar, consistentes em: a) comprovante de pagamento, atualizado, do trabalho assalariado; b) atestado de pessoa física empregadora, com firma reconhecida e assinaturas de 02 (duas) testemunhas; c) declaração do interessado, com firma reconhecida, e assinaturas de 02 (duas) testemunhas. Parágrafo Único — Uma via dos documentos solicitados nos incisos Ill e IV deste artigo, será arquivada pelo Serviço Autônono de Água e Esgoto — SAAE, para atualização cadastral. Art. 5º - O Poder Público poderá realizar sindicâncias para a constatação da veracidade das informações e documentos apresentados, ou solicitar documentos e informações complementares. Art. 6º - As disposições desta lei não se aplicam aos imóveis de loteamentos aprovados após o ano de 1.979. Art. 7º - Fica proibido o parcelamento dos lotes originais localizados no loteamento Jardim Vista Alegre — Bairro da Ponte -, com exceção daqueles com frente para a Avenida Sílvio Brand Correia, atendidas as seguintes disposições: | - o desdobro seja destinado à construção de prédio com fins comerciais; Il - a área desdobrada ou remanescente não seja menor que 150,00 metros quadrados. Ar. 8º - As situações fáticas, anteriores à vigência desta lei, serão regularizadas nas seguintes hipóteses: | - situação fundamentada em planta de construção devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal; Il - situação fundamentada em documento devidamente averbado junto ao Cartório competente; IH - situação fundamentada no reconhecimento da construção pelo Cadastro do Setor de Tributação do Município. Art. 9º - As disposições desta lei não beneficiarão ao interessado inadimplente para com os cofres públicos, nem serão aplicadas em relação ao imóvel sobre o qual conste a incidência de débito tributário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.656, de 11 de dezembro de 1.984 e a Lei nº 2.411, de 17 de dezembro de 1.979. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE AGOSTO DE 2.000. N Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE AGOSTO DE 2.000. Luiz Ahtonio Belini iretor