| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2000 |
| Date | 2000-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição no Município de Porto Feliz da Semana das Águas e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.811, DE 18 DE AGOSTO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DA SEMANA DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no Município de Porto Feliz, a Semana das Águas. Art. 2º - A Semana das Águas será comemorada, anualmente, na semana que contiver o dia 22 de março, que será considerado o Dia Municipal das Águas. An. 3º - A realização multidisciplinar da Semana das Águas deverá ser elaborada em conjunto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Diretoria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4º - A Semana das Águas deverá fazer parte do calendário escolar e turístico do Município. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 2.000. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 2.000. Luiz Antônio Belini retor