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norma nº 3811/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2000
Date 2000-08-18
EmentaDispõe sobre a Instituição no Município de Porto Feliz da Semana das Águas e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.811, DE 18 DE AGOSTO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DA
SEMANA DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Porto Feliz, a Semana das Águas.
Art. 2º - A Semana das Águas será comemorada, anualmente, na semana que
contiver o dia 22 de março, que será considerado o Dia Municipal das Águas.
An. 3º - A realização multidisciplinar da Semana das Águas deverá ser
elaborada em conjunto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Diretoria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 4º - A Semana das Águas deverá fazer parte do calendário escolar e
turístico do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 2.000.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 2.000.
Luiz Antônio Belini
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