norma nº 3815/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.815, DE 29 DE AGOSTO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS VIAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica Executivo autorizado a criar vagas especiais para
estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas portadoras de necessidades
especiais nas vias públicas municipais.
ARTIGO 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE AGOSTO DE 2.000.
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Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 29 DE AGOSTO DE 2.000.
LuiZ Antonio Belini
Diretor