norma nº 3831/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.831, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
P.L. nº 094/2000 — Processo nº 4150/2000
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz,
um crédito suplementar no valor de R$ 859.000,00 (Oitocentos e cinquenta e nove mil reais)
destinados a suplementar as seguintes dotações:
03 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
030100 — Gabinete e Dependências
15824952.10 — Desp.a Cargo Fundo Soc.Segur. Munic.
3131.00 — Remuneração de Serv. Pessoais ....................... + R$ 17.000,00
030200 — Setor Merenda Escolar
08442072.07- Transporte de Alunos Universitários
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...................c + R$ 10.000,00
15814832.08 — Manut. Merenda Escolar
3111.00 — Pessoal Civil ................. ss. crreeeeeerecereecerereaneo + R$ 10.000,00
3120.00 — Material de Consumo... eeeseseesereeerenenos + R$ 40.000,00
04 — DIRETORIA DE FINANÇAS
040100 — Gabinete e Dependências
15844942.13 — Contr.P/Form.do Patr.do Serv. Público
3280.00 — Contr.p/Form. Do Patr. Do Serv.Público .................. + R$ 30.000,00
05 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
050100 — Gabinete e Dependências
10073232.14 — Manutenção do Gabinete e Dependências
3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............emeemes + R$ 20.000,00
06 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
060100 — Gabinete e Dependências
13750312.16 — Subvenções a Entidades
3231.00 — Subvenções Sociais.................... e sensores + R$ 200.000,00
13754282.17 — Manut. Fundo Municipal de Saúde
3111.00 — Pessoal Civil..................... ser cerceeeeeneecresentanta + R$ 50.000,00
3113.00 — Obrigações Patronais... + R$ 10.000,00
3120.00 — Material de Consumo .......... ...+ R$ 30.000,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ....+ R$ 90.000,00
4120.00 — Equip. e Mat.Permanente ...................iss + R$ 20.000,00
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07 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
070100 — Gabinete e Dependências
08421882.18 — Manut. Do Gabinete e Dependências
3120.00 — Material de Consumo......................s ssa + R$ 2.000,00
3132.00 — Outros Sersv. E Encargos .................eseses + R$ 5.000,00
070200 — Setor de Educação e Ensino Infantil
08411852.19 — Manut. Creches e Pré-Escolas
3111.00 — Pessoal Civil... eeeseereereeseeseereeaeo + R$ 160.000,00
08421882.21 — Transf. Ao Fundo Estadual
3214.00 — Contribuições a Fundos ..................... + R$ 150.000,00
10 — GUARDA MUNICIPAL
100100 — Setor de Segurança
06301792.34 —- Manut. Guarda Civil Municipal
3111.00 — Pessoal Civil.................... erre + R$ 15.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR .................... ss eeneereereerenne + R$ 859.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a
anulação parcial das seguintes dotações:
02 — GABINETE DO PREFEITO
020100 — Gabinete
03070202.03 — Manut. Do Gabinete do Prefeito
3132.00 — Outros Serv. E Encar...................cs ss iremerseees — R$ 25.000,00
3191.00 — Sentenças Judiciárias ...... ..—R$ 392,55
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente... —R$ 711,00
020200 — Fundo Social de Solidariedade
15814872.04 — Manut. Fundo Social de Solidariedade
3131.00 —- Remuneração de Serv. Pessoais ................ ss - R$ 2.000,00
020300 — Fundo Munic. Desenv. Rural
16885342.05 — Manut. Fundo Munic. Desenv. Rural
3120.00 — Material de Consumo ......................s see — R$ 2.000,00
3131.00 — Remuneração Serv. Pessoais «—R$ 2.000,00
3132.00 — Outros Serv. E Encargos ........................seseso. -— R$ 4.000,00
03 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
030100 — Gabinete e Dependências
03070202.06 — Manut. Do Gabinete e Dependências
3131.00 — Remuner. Serv. Pessoais
3132.00 — Outros Serv. E Encargos
03070211.02 — Aquisição de Linha Telefônica
4260.00 — Const.ou Aumento Cap.Emp.Com.ou Financ. ........ — R$ 1.300,00
15824952.10 — Desp.a Cargo Fundo Soc Segur. Munic.
3256.00 — Benefícios a Prev. Social ...............sseecreseeees — R$ 17.000,00
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Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
04 — DIRETORIA DE FINANÇAS
040100 — Gabinete e Dependências
03080322.12 — Manut. Do Gabinete e Dependências
3131.00 — Remuner. De Serv. Pessoais ...............s.ssssisi — R$ 5.000,00
05 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
050100 — Gabinete e Dependências
10073232.14 — Manut. Do Gabinete e Dependências
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ..........................ss.s... — R$ 14.577,00
10573161.06 — Constr. Cas Pop. Interesse Social
4110.00 — Obras e Instalações ....................ss sein — R$ 54.000,00
10583231.07 — Infra Estrutura Urbana
4110.00 — Obras e Instalações........................ ss ss — R$ 46.000,00
10583231.10 — Desaprop. Área Interesse Público
4210.00 — Aquisição de Imóveis .................. sismos - R$ 22.900,00
11623461.12 — Desaprop. Área p/ Parque Industrial
4210.00 — Aquisição de Imóveis..................s ss screcreesereerrerereso — R$ 15.000,00
16915731.14 — Constr. Abrigos p/ Pontos de Ônibus
4110.00 — Obras e Instalações ...................s serenas - R$ 4.900,00
16915751.15 — Construção de Rotatórias e Trevos
4110.00 — Obras e Instalações ..................... seremos — R$ 10.000,00
050200 — Setor Cons.Vias e Serviços Urbanos
10585752.15 — Manut. Setor Cons. Vias e Serv. Urbanos
3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................ccememes -R$ 10.000,00
10585751.16 — Abertura e Melhoria de Vias Urbanas
4110.00 — Obras e Instalações .....................s essere - R$ 10.000,00
07- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
070200 — Setor de Educação e Ensino Infantil
08421881.21 — Const/Ref/Ampl/Esc/ 1ºG Urbana/Rural
4110.00 — Obras e Instalações .................... ss sesseremeereenes - R$ 13.000,00
08421882.20 — Manutenção do Ensino Fundamental
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ............... creme -R$ 1.164,00
070300 — Fundo Munic.Ens.Fundamental — Fundef
08421882.27 — Manut.Fundo Munic.Ens.Fund. — Fundef
3111.00 — Pessoal Civil... iisaeereeerenereceo - R$ 100.000,00
08421882.26 — Manut. Pessoal Civil/Adm. — Fundef
3113.00 — Obrigações Patronais ................cc ss imerso - R$ 9.000,00
08421882.27 — Manut.Fundo Munic.Ens.Fund.- Fundef
3113.00 — Obrigações Patronais ..................e serem - R$ 7.000,00
3120.00 — Material de Consumo ................. - R$ 40.000,00
3131.00 — Remuneração de Serv. Pessoais .................... - R$ 20.000,00
08421881.23 — Cons.Ref/Ampl'Esc.Ens. Fund. — Fundef
4110.00 — Obras e Instalações .....................ssreees - R$ 45.155,45
08421882.27 — Manut. Fundo Munic.Ens.Fund.- Fundef
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente .....................s..rie - R$ 35.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
08 — DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO
080100 — Gabinete e Dependências
08462242.28 — Manut. Do Gabinete e Dependências
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ........ceseeeemerene - R$ 30.000,00
08462281.25 — Restauração Parque das Monções
4110.00 — Obras e Instalações......... ................ ns — R$ 3.000,00
080200 — Fundo Municipal de Turismo
08462242.29 — Manut. Fundo Municipal de Turismo
3131.00 — Remuneração de Serv. Pessoais ............................ - R$ 1.900,00
09 — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
090100 — Gabinete e Dependências
15814862.30 — Manut. Gabinete e Dependências
3120.00 — Material de Consumo.................... — R$ 80.000,00
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente................................. — R$ 3.000,00
090200 — Fundo Munic. De Assist. Social
13760312.31 — Subvenções a Entidades
3231.00 — Subvenções Sociais ...................... - R$ 14.000,00
11- DIRET. MUNIC. AGRIC. E ABASTECIMENTO
110100 — Gabinete e Dependências
04160961.27 — Manut. Gab. e Dependências
3120.00 — Material de Consumo..................... — R$ 100.000,00
3132.00 — Outros Serv. E Encargos — R$ 50.000,00
04160961.29 — Const. Melhoria Vias Rurais e Pontes
4110.00 — Obras e Instalações..................csereane — R$ 25.000,00
TOTAL A ANULAR ............es see eeerresereeerereerecerrents — R$ 859.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
Luiz/Antônio Belini
Diretor