| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo de Recursos destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.832, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.L.Nº 93/2000 — Processo nº 3974/2000 LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo de Recursos com o objetivo de vincular receitas públicas destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Porto Feliz. Art. 2º - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual incumbe alocar recursos junto aos programas das entidades governamentais e repassar verbas para as entidades não governamentais. Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na gestão do Fundo, não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 4º - São atribuições do Conselho na gestão do Fundo: | — implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; Il — receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; Ill — ouvido o Presidente, tomar todas a medidas necessárias em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V-— deliberar quanto à aplicação de recursos; VI — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VII — examinar e decidir sobre as contas do Fundo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo: | - A dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente; Il — Os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Il — As doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV — Os valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; V — Outros recursos que lhe forem destinados; VI — Rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações de capitais. Parágrafo Único — Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações, consignados na Lei Orçamentária ou de Crédito Adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 10 — As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.000 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE NOVEMBRO DE 2,000. Luiz Antonio Belini Diretor