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norma nº 3832/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2000
Date 2000-11-17
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo de Recursos destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.832, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DESTINADO AO
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P.L.Nº 93/2000 — Processo nº 3974/2000
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, o Fundo de Recursos com o objetivo de vincular receitas públicas
destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Porto
Feliz.
Art. 2º - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, ao qual incumbe alocar recursos junto aos programas das entidades
governamentais e repassar verbas para as entidades não governamentais.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na gestão do Fundo, não serão remunerados, sendo
considerados de alta relevância para o Município.
Art. 4º - São atribuições do Conselho na gestão do Fundo:
| — implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;
Il — receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao
Fundo;
Ill — ouvido o Presidente, tomar todas a medidas necessárias em âmbitos
administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
IV — administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento à
Tesouraria Municipal;
V-— deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI — opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e
imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições
de qualquer natureza;
VII — examinar e decidir sobre as contas do Fundo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo:
| - A dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
assistência social voltada à criança e ao adolescente;
Il — Os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
Il — As doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV — Os valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº
8.069/90;
V — Outros recursos que lhe forem destinados;
VI — Rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações de
capitais.
Parágrafo Único — Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações,
consignados na Lei Orçamentária ou de Crédito Adicional, obedecendo sua aplicação às
normas legais aplicáveis.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata
esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título,
incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de
sua publicação.
Art. 10 — As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.000
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE NOVEMBRO DE 2,000.
Luiz Antonio Belini
Diretor

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