norma nº 3833/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.833, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.653, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1.984, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P.L.nº 092/2000 — Processo nº 3715/2000
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Municipio de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.653, de 07 de dezembro de 1.984, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Presbiteriana
Independente de Porto Feliz, para uso da instituição denominada “Mesa Diaconal” um
imóvel para fins de construção de dependências para creches e serviços de assistência
social, consistente do terreno denominado Sistema Institucional do loteamento denominado
Parque Residencial Agua Branca, desta cidade e comarca de Porto Feliz, com as seguintes
medidas, divisas e confrontações: “com frente para a rua 7 (sete) do referido loteamento
medindo 113,80 metros de frente; do lado direito de quem olha para o imóvel mede, em
curva de concordância com a rua 2 (dois), 14,14 metros; segue em reta com a rua 2 (dois)
na distância de 66,03 metros; deflete à esquerda, em curva de concordância com a rua 8
(oito), na distância de 16,26 metros; do lado esquerdo mede 55,50 metros, confrontando
com os lotes 8 e 9 da quadra G, e nos fundos mede 121,87 metros, confrontando com a rua
* 8 (oito) do mesmo loteamento, encerrando a área total de 8.941,90 m2 (oito mil, novecentos
e quarenta e um metros e noventa decímetros quadrados), localizado do lado ímpar da rua
para a qual faz frente, esquina com a rua Dois, na quadra completada pelas ruas Oito e
Um.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Ar. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.000
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 17 DE NOVEMBRO DE 2,000.