| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz - SAAE, conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.836, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.L. nº 095/2000 — Processo nº 223/2000 — SAAE LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE, um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ Ol - GABINETE DO SUPERINTENDENTE 3111 - Pessoal Civil +R$ 10.000,00 02- DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3113- Obrigações Patronais +R$ 5.000,00 03- DIVISÃO TÉCNICA 204 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE TECNICA 3111-Pessoal Civil +R$ 25.000,00 3120- Material de Consumo +R$ 30.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos +R 30.00000 TOTAL +R$ 100.000,00 Art. 2º. O crédito suplementar autorizado pelo artigo primeiro, será coberto com anulação da seguinte dotação: 1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ “03 - DIVISÃO TÉCNICA 101 - SISTEMA DE AGUA 4110 - Obras e Instalações - R$ 100.000,00 TOTAL -R$ 100.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE NOVEMBRO DE 2.000. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE NOVEMBRO DE 2080.