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norma nº 3842/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaDá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3462, de 2 de Julho de 1996, conforme especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.462, DE 02 DE JULHO DE
1.996, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLNº 110/2000 — Processo nº 2052/92
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.462, de 02 de julho de 1.996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a
integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito: um
terreno situado na quadra “D” do loteamento Jardim Porto Feliz nesta cidade,
distrito, município e comarca de Porto Feliz, de propriedade da Prefeitura do
Município de Porto Feliz, parte do sistema de recreio do loteamento Jardim
Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente
para a Rua Prof. Jefferson Soares de Souza, lado ímpar, medindo 6,80
metros; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 21,21
metros confrontando com o sistema de recreio do loteamento Jardim Porto
Feliz; do lado esquerdo mede 25,00 metros confrontando com a propriedade
do sr. Francisco de Barros Pereira (prédio de nº 189); nos fundos mede 7,78
metros confrontando com o sistema de recreio do loteamento Jardim Porto
Feliz, fechando-se o perímetro divisório encerrando uma área total de 157,11
metros quadrados, localizado a 27,90 metros do início da curvatura com a rua
Albino Valini, na quadra completada pela rua Francisco Rocha, Sistema de
Recreio e rua Antonio Pimenta de Almeida”.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Leonardo Marthesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Luiz Antofiio Belini
Diretor

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