| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3462, de 2 de Julho de 1996, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.462, DE 02 DE JULHO DE 1.996, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLNº 110/2000 — Processo nº 2052/92 LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.462, de 02 de julho de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito: um terreno situado na quadra “D” do loteamento Jardim Porto Feliz nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, parte do sistema de recreio do loteamento Jardim Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Rua Prof. Jefferson Soares de Souza, lado ímpar, medindo 6,80 metros; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 21,21 metros confrontando com o sistema de recreio do loteamento Jardim Porto Feliz; do lado esquerdo mede 25,00 metros confrontando com a propriedade do sr. Francisco de Barros Pereira (prédio de nº 189); nos fundos mede 7,78 metros confrontando com o sistema de recreio do loteamento Jardim Porto Feliz, fechando-se o perímetro divisório encerrando uma área total de 157,11 metros quadrados, localizado a 27,90 metros do início da curvatura com a rua Albino Valini, na quadra completada pela rua Francisco Rocha, Sistema de Recreio e rua Antonio Pimenta de Almeida”. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000. Leonardo Marthesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000. Luiz Antofiio Belini Diretor