| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Município de Porto Feliz, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 LEI Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 101/2000 — Processo nº 4200/2000 LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a suplementar as seguintes dotações: 07 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070100 — Gabinete e Dependências 08421882.18 — Manut. Do Gabinete e Dependências 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ...................s + R$ 17.000,00 070200 — Setor de Educação e Ensino Infantil 08411852.19 — Manut. Creches e Pré-Escolas 3111.00 — Pessoal Civil ............... ns reeeea + R$ 20.000,00 3132.00 — Outros Serv. E Encargos .................. +R$ 9.000,00 : 08411851.20 — Constr/Ref. Creches e Pré-Escolas 4110.00 — Obras e Instalações ...................... siri +R$ 9.000,00 08411852.19 — Manut. Creches e Pré-Escolas 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ..................s.sssetes.. + R$ 5.000,00 08452132.23 — Manut. Da Educ. p/Jovens e Adultos 3111.00 — Pessoal Civil .................... ss ssissereeceraeaneesa + R$ 19.000,00 08482472.24 — Manut. Da Comissão da Cultura 3111.00 — Pessoal Civil ...............cn. nro + R$ 19.000,00 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente... + R$ 47.000,00 070300 — Fundo Munic. Ens. Fundamental - FUNDEF 08421882.27 — Manut. Fundo Munic. Ens.Fund. — FUNDEF 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ......................sss. + R$ 55.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR ......................n.. iii + R$ 200.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 03 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 — Gabinete e Dependências 03070202.06 — Manut. Do Gabinete e Dependências 4120.00 — Equip. e Mat. Permanente .......................s.s se — R$ 29.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 05 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 050100 — Gabinete e Dependências 10583231.08 — Pav.e Recap.Vias Urbanas 4110.00 — Obras e instalações .................... — R$ 100.000,00 07 — DIRETORIA E EDUCAÇÃO E CULTURA 070300 — Fundo Munic.Ens.Fundamental — Fundef 08421882.27 — Manut.Fundo Munic.Ens.Fund. — Fundef 3132.00 — Outros Serv. E Encargos ................... ii - R$ 10.000,00 08421881.23 — Cons.Ref/Ampl'Esc.Ens. Fund. — Fundef 4110.00 — Obras e Instalações ...................... seremos - R$ 29.000,00 11- DIRET. MUNIC. AGRIC. E ABASTECIMENTO 110100 — Gabinete e Dependências 04160961.27 — Manut. Gab. e Dependências 3132.00 — Outros Serv. E Encargos .......................s — R$ 20.000,00 04160961.32 — Manut. Do Consórcio Intermunicipal 3132.00 — Outros Serv. E Encargos ...............ccmemeamas - R$ 12.000,00 TOTAL A ANULAR .................. ni seeereeeerrnaoa — R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000. Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.