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norma nº 3847/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Município de Porto Feliz, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEI Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PL Nº 101/2000 — Processo nº 4200/2000
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz,
um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a
suplementar as seguintes dotações:
07 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
070100 — Gabinete e Dependências
08421882.18 — Manut. Do Gabinete e Dependências
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ...................s + R$ 17.000,00
070200 — Setor de Educação e Ensino Infantil
08411852.19 — Manut. Creches e Pré-Escolas
3111.00 — Pessoal Civil ............... ns reeeea + R$ 20.000,00
3132.00 — Outros Serv. E Encargos .................. +R$ 9.000,00
: 08411851.20 — Constr/Ref. Creches e Pré-Escolas
4110.00 — Obras e Instalações ...................... siri +R$ 9.000,00
08411852.19 — Manut. Creches e Pré-Escolas
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ..................s.sssetes.. + R$ 5.000,00
08452132.23 — Manut. Da Educ. p/Jovens e Adultos
3111.00 — Pessoal Civil .................... ss ssissereeceraeaneesa + R$ 19.000,00
08482472.24 — Manut. Da Comissão da Cultura
3111.00 — Pessoal Civil ...............cn. nro + R$ 19.000,00
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente... + R$ 47.000,00
070300 — Fundo Munic. Ens. Fundamental - FUNDEF
08421882.27 — Manut. Fundo Munic. Ens.Fund. — FUNDEF
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente ......................sss. + R$ 55.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR ......................n.. iii + R$ 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a
anulação parcial das seguintes dotações:
03 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
030100 — Gabinete e Dependências
03070202.06 — Manut. Do Gabinete e Dependências
4120.00 — Equip. e Mat. Permanente .......................s.s se — R$ 29.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
05 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
050100 — Gabinete e Dependências
10583231.08 — Pav.e Recap.Vias Urbanas
4110.00 — Obras e instalações .................... — R$ 100.000,00
07 — DIRETORIA E EDUCAÇÃO E CULTURA
070300 — Fundo Munic.Ens.Fundamental — Fundef
08421882.27 — Manut.Fundo Munic.Ens.Fund. — Fundef
3132.00 — Outros Serv. E Encargos ................... ii - R$ 10.000,00
08421881.23 — Cons.Ref/Ampl'Esc.Ens. Fund. — Fundef
4110.00 — Obras e Instalações ...................... seremos - R$ 29.000,00
11- DIRET. MUNIC. AGRIC. E ABASTECIMENTO
110100 — Gabinete e Dependências
04160961.27 — Manut. Gab. e Dependências
3132.00 — Outros Serv. E Encargos .......................s — R$ 20.000,00
04160961.32 — Manut. Do Consórcio Intermunicipal
3132.00 — Outros Serv. E Encargos ...............ccmemeamas - R$ 12.000,00
TOTAL A ANULAR .................. ni seeereeeerrnaoa — R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.

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