norma nº 3848/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200
LEINº Nº 3.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL Nº 102/2000 — Francisco de Assis Moraes — Processo nº 4405/2000
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Odilon Antonio” o Terminal Rodoviário de Porto Feliz.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA, 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.