norma nº 3849/2001

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Caixa Postal 026 - Fone: (015) 262-4000/ Fax: (015) 2624200 
 LEI Nº 3.849, 31 DE JANEIRO 2.001 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO HOSPITAL 
DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 P.L. Nº 01 /.2001 – Processo Nº 0299/2001. 
ERVAL STEINER, Prefeito do Município do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital Dr. Bezerra 
Menezes de Porto Feliz, para as despesas relativas ao mês de dezembro de 2.000, subvenção especial 
no valor de R$ 24.225,00 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais), destinada ao 
cumprimento de compromissos especificados nesta lei. 
Art. 2º - A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada, no mês a que se 
refere, da seguinte forma: 
I – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de despesas gerais do hospital; 
II – R$ 14.225,00 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais) para pagamento de 
plantonistas. 
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2.001. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE JANEIRO DE 2.001 
 
 
 Erval Steiner 
 Prefeito Municipal 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
 ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 31 DE JANEIRO DE 2001. 
 Antonio da Costa Aranha 
 Diretor 
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