norma nº 3852/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
LEI Nº 3.852 DE 31 DE JANEIRO DE 2001 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 26 DE MAIO DE 1.988 
CONFORME, ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL. Nº 04/2001 – Processo Nº 0302/2001 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.820, de 26 de maio de 1.988, que 
dispõe sobre vantagem a funcionário e dá outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE JANEIRO DE 2001 
 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
 ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 31 DE JANEIRO DE 2001. 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor