| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Nº 3.861, de 08 de Março de 2.001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL. 21/ 2001 – Processo n.º 0740 / 2.001 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de R$ 364.932,80 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) destinados a suplementar as seguintes dotações: 05 – DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 050100 – Gabinete e Dependências 10583231.13 – Desaprop. Áreas de Interesse Público 4210.00 – Aquisição de Imóveis ............................................+ R$ 150.000,00 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 060100 – Gabinete e Dependências 13754282.17 – Manut. Do Fundo Municipal de Saúde 3120.00 – Material de Consumo............................................. + R$ 75.000,00 4120.00 – Equip. e Material Permanente................................. + R$ 130.932,80 07- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070300 – Fundo Munic. Ensino Fundamental – FUNDEF 08421882.25 – Manut. Pessoal Civil/ADM – Fundef 3113.00 – Obrigações Patronais................................................ + R$ 9.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR ................................................ + R$ 364.932,80 Art. 2º - O crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 05 – DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 050100 – Gabinete e Dependências 10583231.11 – Pavimentação Recap. Vias Urbanas 4110.00 – Obras e Instalações ............................................... - R$ 150.000,00 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 060100 – Gabinete e Dependências 13750312.16 – Subvenções a Entidades 3231.00 – Subvenções Sociais ............................................... - R$ 205.932,80 07- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070300 – Fundo Munic. Ensino Fundamental – FUNDEF 08421882.26 – Manut. Fundo Munic. Ens. Fund. – FUNDEF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 3111.00 – Pessoal civil............................................................... - R$ 9.000,00 TOTAL A ANULAR ...... ........................................................ - R$ 364.932,80 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MARÇO DE 2.001. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE MARÇO DE 2.001 Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração