norma nº 3862/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.862, de 16 de Março de 2.001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE 
UMA PRAÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL. 107/2000 – Cláudio Maffei P.T. - Processo n.º 0936/2001 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Adote uma 
Praça”, podendo, para tanto celebrar convênio com a Indústria, com o Comércio, com 
Igrejas, com os condomínios e demais organizações da sociedade civil, com o fim de 
promover o ajardinamento, a conservação e manutenção das praças, canteiros centrais, 
áreas verdes e sistemas de lazer nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte 
integrante desta lei. 
Parágrafo único - O presente convênio terá a duração de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 2º - A competência para viabilizar tecnicamente o convênio será da 
Diretoria de Obras e urbanismo 
Art. 3º - A empresa ou entidade interessada em firmar o convênio deverá, 
através de requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Porto Feliz, manifestar seu 
propósito. 
§ 1º - Será dada preferência pela ordem cronológica do protocolo do 
requerimento de que trata o presente artigo. 
§ 2º - Caso mais de uma empresa ou entidade se inscrevam no programa 
"Adote uma Praça" no mesmo dia e tenham interesses por uma mesma área, será 
respeitado o seguinte critério: 
a) Será dada preferência pala empresa ou entidade cujo endereço seja o mais 
próximo da área a ser adotada; 
b) Poderão duas ou mais empresas e/ou entidades se consorciar para 
participar do "Adote uma Praça" . 
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz colocará placa indicativa do 
convênio, seguindo normas estabelecidas nos termas da minuta do convênio. 
Parágrafo único - Para o caso previsto na alínea b, do § 2.º, do artigo 3.º, a 
Diretoria Municipal de Obras e Urbanismo normalizará 
a colocação da(s) placa(s) indicativa(s) do Convênio, 
garantindo a igualdade ou equivalência na divulgação 
dos nomes das conveniadas, ficando proibida a 
divulgação de textos publicitários que estimulem o 
consumo de bebidas alcóolicas e de cigarros. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente por conta de verba 
orçamentária, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE MARÇO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE MARÇO DE 2.001 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração