norma nº 3867/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.867, de 28 de Março de 2.001 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ. 
PL. 017 / 2001– Eugênio Motta Neto P.P.S. – Processo n.º 1088/2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica denominado “PLENÁRIO BENEDITO MOISÉS BROCA” o local 
onde se realizam as Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, complementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MARÇO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE MARÇO DE 2.001 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração