norma nº 3873/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Nº 3.873, de 17 de Abril de 2.001 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL. 035 / 2001– Processo n.º 1249/2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de 
Misericórdia de Porto Feliz, uma subvenção especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), destinada à implantação, aparelhamento e adequação de unidades de saúde do 
SUS, como contrapartida do convênio celebrado com o Ministério da Saúde através do 
Fundo Nacional de Saúde - FUNASA. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a Santa Casa 
de Misericórdia desta cidade, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), repassada 
pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde – FUNASA, por força do 
convênio nº 3076 – SIAFI: 409468, assinado entre as partes em 30 de dezembro de 2.000. 
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 17 DE ABRIL DE 2.001 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração